STJ — 1075
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d23057c9b253647d58ecf921d21256005903f7e8c5e93419c9ee2b92e1a87d9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000895641
- Número de registro na fonte
- 202003354164
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO PENAL. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. VONTADE EXPRESSA EM PRESTAR NOVO DEPOIMENTO. REVITIMIZAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que deferiu pedido de reconsideração do réu e determinou a expedição de Carta de Ordem para realização de novo depoimento especial de vítima de violência sexual.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A vítima, agora com 19 anos, manifestou expressamente o desejo de prestar novo depoimento, apesar de já ter sido ouvida em produção antecipada de prova quando tinha 16 anos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de novo depoimento especial da vítima, maior de idade, que expressou desejo de ser ouvida novamente, sem que isso configure revitimização. III. Razões de decidir4. A decisão considerou que a manifestação de vontade da vítima, maior e capaz, deve ser respeitada, resguardando sua autonomia e permitindo o novo depoimento, desde que observadas as diretrizes da Lei n. 13.431/2017.
- A potencial revitimização e o risco de violência institucional foram ponderados, mas a vontade expressa da vítima em prestar novo depoimento foi considerada preponderante.
- A decisão destacou que a fase instrutória da ação penal é essencial para a busca da verdade e que a manifestação de vontade da vítima não pode ser presumida como viciada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A manifestação de vontade expressa da vítima maior de idade e capaz em prestar novo depoimento deve ser respeitada, podendo ser observadas as diretrizes da Lei n. 13.431/2017." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, arts. 3º, parágrafo único, 4º, IV, 9º, 11, § 2º, 12.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO PENAL. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA SEXUAL. VONTADE EXPRESSA EM PRESTAR NOVO DEPOIMENTO.
REVITIMIZAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra
decisão que deferiu pedido de reconsideração do réu e determinou a
expedição de Carta de Ordem para realização de novo depoimento
especial de vítima de violência sexual.
2. A vítima, agora com 19 anos, manifestou expressamente o desejo de
prestar novo depoimento, apesar de já ter sido ouvida em produção
antecipada de prova quando tinha 16 anos.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a realização de novo depoimento especial da vítima,
maior de idade, que expressou desejo de ser ouvida novamente, sem
que isso configure revitimização.
III. Razões de decidir4. A decisão considerou que a manifestação de
vontade da vítima, maior e capaz, deve ser respeitada, resguardando
sua autonomia e permitindo o novo depoimento, desde que observadas
as diretrizes da Lei n. 13.431/2017.
5. A potencial revitimização e o risco de violência institucional
foram ponderados, mas a vontade expressa da vítima em prestar novo
depoimento foi considerada preponderante.
6. A decisão destacou que a fase instrutória da ação penal é
essencial para a busca da verdade e que a manifestação de vontade da
vítima não pode ser presumida como viciada.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A manifestação de vontade expressa da
vítima maior de idade e capaz em prestar novo depoimento deve ser
respeitada, podendo ser observadas as diretrizes da Lei n.
13.431/2017."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, arts. 3º,
parágrafo único, 4º, IV, 9º, 11, § 2º, 12.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Maria Isabel Gallotti.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.