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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA
DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se
alegava quebra de cadeia de custódia de prova, insuficiência
probatória para condenação por tráfico de drogas, ilegalidade na
configuração de associação para o tráfico, necessidade de
redimensionamento da pena e aplicabilidade do redutor do art. 33,
§4º, da Lei n. 11.343/06.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se houve quebra de cadeia de custódia que invalide as provas obtidas
e se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de
drogas e associação para o tráfico.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a
aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
III. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida, pois não se
verificou irregularidade na cadeia de custódia das provas, sendo
necessário demonstrar adulteração ou violação, o que não ocorreu.
- A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
foi fundamentada em elementos suficientes, não cabendo reexame do
conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.
- A dosimetria da pena foi considerada adequada, com base na
quantidade e natureza da droga, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei
n. 11.343/06, foi afastado devido à dedicação à atividade criminosa.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quebra de cadeia de custódia, por si só,
não configura nulidade processual sem demonstração de adulteração.
- Não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório no habeas
corpus. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e
natureza da droga, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06,
pode ser afastado por dedicação à atividade criminosa".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006,
art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
771.217/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
24/6/2024; STJ, AgRg no HC 785.405/GO, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA
DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se
alegava quebra de cadeia de custódia de prova, insuficiência
probatória para condenação por tráfico de drogas, ilegalidade na
configuração de associação para o tráfico, necessidade de
redimensionamento da pena e aplicabilidade do redutor do art. 33,
§4º, da Lei n. 11.343/06.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se houve quebra de cadeia de custódia que invalide as provas obtidas
e se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de
drogas e associação para o tráfico.
3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a
aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
III. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida, pois não se
verificou irregularidade na cadeia de custódia das provas, sendo
necessário demonstrar adulteração ou violação, o que não ocorreu.
5. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
foi fundamentada em elementos suficientes, não cabendo reexame do
conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.
6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com base na
quantidade e natureza da droga, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei
n. 11.343/06, foi afastado devido à dedicação à atividade criminosa.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quebra de cadeia de custódia, por si só,
não configura nulidade processual sem demonstração de adulteração.
2. Não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório no habeas
corpus. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e
natureza da droga, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06,
pode ser afastado por dedicação à atividade criminosa".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006,
art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
771.217/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
24/6/2024; STJ, AgRg no HC 785.405/GO, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.