Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2395049 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dfa3c7cf225ef33194f5214d8568745988eefbf399e53bd02cf529b84833c6ab. SHA-256 do comentário: 565cf317ac06ff75461c38c74f49ba31b0af31f9aeb0bbc1aeaa0a114866bb90.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena
aplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de
diminuição de pena no grau máximo.
2. O recorrente alega violação aos artigos 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, 1º da LEP, art. 5º, "item 6" da Convenção Americana de
Direitos Humanos e 33, § 2º, "c", do CP, em razão da aplicação do
quantum mínimo do redutor e fixação do regime semiaberto, sem
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas.
3. As instâncias de origem fixaram a pena em 4 anos e 2 meses de
reclusão, com regime inicial semiaberto, aplicando a redução mínima
de 1/6 pela minorante do tráfico privilegiado, devido à quantidade e
natureza das drogas apreendidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de
diminuição de pena no grau mínimo, ou se, conforme precedentes, deve
ser aplicada no grau máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência desta corte entende que a quantidade de droga,
por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico
privilegiado, devendo ser aplicada a redução máxima quando não há
elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa.
6. No caso, a quantidade de 112,35g de maconha e 20,23g de cocaína
não é suficiente para afastar a aplicação do redutor no grau máximo,
considerando a primariedade e bons antecedentes do recorrente.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM
DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, COM REGIME
INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.
POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS (112,35G DE MACONHA E 20,23G DE COCAÍNA). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena
aplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de
diminuição de pena no grau máximo.
2. O recorrente alega violação aos artigos 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, 1º da LEP, art. 5º, "item 6" da Convenção Americana de
Direitos Humanos e 33, § 2º, "c", do CP, em razão da aplicação do
quantum mínimo do redutor e fixação do regime semiaberto, sem
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas.
3. As instâncias de origem fixaram a pena em 4 anos e 2 meses de
reclusão, com regime inicial semiaberto, aplicando a redução mínima
de 1/6 pela minorante do tráfico privilegiado, devido à quantidade e
natureza das drogas apreendidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de
diminuição de pena no grau mínimo, ou se, conforme precedentes, deve
ser aplicada no grau máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência desta corte entende que a quantidade de droga,
por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico
privilegiado, devendo ser aplicada a redução máxima quando não há
elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa.
6. No caso, a quantidade de 112,35g de maconha e 20,23g de cocaína
não é suficiente para afastar a aplicação do redutor no grau máximo,
considerando a primariedade e bons antecedentes do recorrente.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM
DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, COM REGIME
INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2395049 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
dfa3c7cf225ef33194f5214d8568745988eefbf399e53bd02cf529b84833c6ab. SHA-256 do comentário:565cf317ac06ff75461c38c74f49ba31b0af31f9aeb0bbc1aeaa0a114866bb90.