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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008661920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2edea85870cc571a947a2aab4568be2828dd641b6ba153958da9777af0db2542

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 2edea85870cc571a947a2aab4568be2828dd641b6ba153958da9777af0db2542
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-06-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2002-07-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2002-11-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2003-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-24 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-08-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2017-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-03-08 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2003-10-16 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-11 a 2024-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-08
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-08
Recebimento (TPU 132)
2016-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-05
Documento (TPU 581)
2016-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-26
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-05T17:02:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-05T17:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 107
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  ]
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  3. 2016-08-26T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-24T15:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-05T15:13:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-16T17:01:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2002-11-07T16:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-07-19T10:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-06-21T15:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  11. 2002-04-12T13:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-04-11T12:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2024-03-08T13:17:05.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2017-03-08T14:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-12-05T17:07:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-24T17:47:36.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-24T15:33:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2010-10-28T14:44:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2010-10-27T15:53:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  20. 2010-10-13T17:54:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2004-05-17T13:05:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-03-22T15:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-02-05T15:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-11-20T10:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-11-04T17:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-08-12T10:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-07-02T11:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-06-18T17:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-04-18T18:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.