STJ — 183351
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d030bffe1c5d7779e506cda9aa0f2cd0ceb79fe7995a5adc17def7b3849aabd2
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar
de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico
de drogas, em substituição à prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e
necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida
cautelar diversa da prisão.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida
menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP.
4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos
idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a
ordem pública.
5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a
complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual.
IV. Dispositivo
6. Recurso improvido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE
CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO
ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE
DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar
de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico
de drogas, em substituição à prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e
necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida
cautelar diversa da prisão.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida
menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP.
4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos
idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a
ordem pública.
5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a
complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual.
IV. Dispositivo
6. Recurso improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.