Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 802427 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88ef21bda690729755a49e3ad7851e0d968c5d062973316df94501e2f774a7fb. SHA-256 do comentário: 71241d3bcd2ce32e69469a3851d6ea942df6eac9c7487e297cde6ce562e04111.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação
do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º,
II, V e VII, do Código Penal), com base em reconhecimento
fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no
art. 226 do CPP. A defesa alega a nulidade do reconhecimento e
pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes
que confirmem a autoria delitiva.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização
do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a
validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o
art. 226 do CPP e suas repercussões sobre a condenação do paciente.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.
4. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no
reconhecimento fotográfico torna-o inválido para servir de base
exclusiva à condenação, conforme entendimento firmado no HC
598.886/SC.
5. No caso concreto, o reconhecimento inicial irregular, realizado
sem observância das formalidades legais, compromete os atos
subsequentes, ainda que o reconhecimento tenha sido confirmado em
juízo.
6. A ausência de outras provas suficientemente robustas para
corroborar o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular
implica flagrante ilegalidade, o que enseja a absolvição do
paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP.
7. O Estado-acusador tem o dever de produzir provas que sustentem a
materialidade e a autoria delitivas. Na ausência de provas
suficientes, impõe-se a absolvição do réu.
IV. Dispositivo
8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para
declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o
paciente, com fulcro no art. 386, V, do CPP.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART.
157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação
do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º,
II, V e VII, do Código Penal), com base em reconhecimento
fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no
art. 226 do CPP. A defesa alega a nulidade do reconhecimento e
pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes
que confirmem a autoria delitiva.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização
do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a
validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o
art. 226 do CPP e suas repercussões sobre a condenação do paciente.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.
4. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no
reconhecimento fotográfico torna-o inválido para servir de base
exclusiva à condenação, conforme entendimento firmado no HC
598.886/SC.
5. No caso concreto, o reconhecimento inicial irregular, realizado
sem observância das formalidades legais, compromete os atos
subsequentes, ainda que o reconhecimento tenha sido confirmado em
juízo.
6. A ausência de outras provas suficientemente robustas para
corroborar o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular
implica flagrante ilegalidade, o que enseja a absolvição do
paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP.
7. O Estado-acusador tem o dever de produzir provas que sustentem a
materialidade e a autoria delitivas. Na ausência de provas
suficientes, impõe-se a absolvição do réu.
IV. Dispositivo
8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para
declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o
paciente, com fulcro no art. 386, V, do CPP.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 802427 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
88ef21bda690729755a49e3ad7851e0d968c5d062973316df94501e2f774a7fb. SHA-256 do comentário:71241d3bcd2ce32e69469a3851d6ea942df6eac9c7487e297cde6ce562e04111.