Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2409594 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0b79051e0b527c9fff5eb38fe31e0ed8083b1059282a89d2b6fbc92adb81383c. SHA-256 do comentário: 535c9998e0810770d430810dca42bafbcdf38fb3892728d207d63b97536cf7ed.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial, no qual se alega nulidade das provas
obtidas em flagrante por atuação ilegal da guarda municipal.
2. O recorrente aponta violação dos artigos 157 e 386 do CPP,
sustentando que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda
municipal foram ilegais, contaminando o conjunto probatório.
3. O Tribunal a quo considerou legítima a atuação dos guardas
municipais, justificando a abordagem pela presença do réu em local
conhecido pelo tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda
municipal, ao realizar abordagem e busca pessoal sem fundadas
suspeitas, configura prova ilícita, contaminando o conjunto
probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. No caso, o Tribunal de origem considerou legítima a atuação dos
guardas municipais, uma vez que estavam em patrulhamento em região
conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizaram o recorrente
com uma sacola plástica de cor azul e, por isso, resolveram
abordá-lo. Contudo, não foi indicado que o réu estava praticando
qualquer ato de traficância ou que segurava algum objeto que pudesse
ser identificado como droga.
6. A busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas
suspeitas viola o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal,
tornando ilícitas as provas obtidas.
7. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e
investigativa excede suas atribuições constitucionais, não havendo
demonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços
municipais.
8. A posterior constatação de flagrante não justifica a abordagem
inicial, que deve ser baseada em suspeitas concretas e fundadas.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM
DE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE E
RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. MERA ATITUDE SUSPEITA PELO FATO DE O ACUSADO ESTAR
SEGURANDO UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR AZUL. IMPOSSIBILIDADE DE A
GUARDA MUNICIPAL ATUAR COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS DESDE A BUSCA PESSOAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial, no qual se alega nulidade das provas
obtidas em flagrante por atuação ilegal da guarda municipal.
2. O recorrente aponta violação dos artigos 157 e 386 do CPP,
sustentando que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda
municipal foram ilegais, contaminando o conjunto probatório.
3. O Tribunal a quo considerou legítima a atuação dos guardas
municipais, justificando a abordagem pela presença do réu em local
conhecido pelo tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda
municipal, ao realizar abordagem e busca pessoal sem fundadas
suspeitas, configura prova ilícita, contaminando o conjunto
probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. No caso, o Tribunal de origem considerou legítima a atuação dos
guardas municipais, uma vez que estavam em patrulhamento em região
conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizaram o recorrente
com uma sacola plástica de cor azul e, por isso, resolveram
abordá-lo. Contudo, não foi indicado que o réu estava praticando
qualquer ato de traficância ou que segurava algum objeto que pudesse
ser identificado como droga.
6. A busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas
suspeitas viola o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal,
tornando ilícitas as provas obtidas.
7. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e
investigativa excede suas atribuições constitucionais, não havendo
demonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços
municipais.
8. A posterior constatação de flagrante não justifica a abordagem
inicial, que deve ser baseada em suspeitas concretas e fundadas.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM
DE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE E
RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2409594 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
0b79051e0b527c9fff5eb38fe31e0ed8083b1059282a89d2b6fbc92adb81383c. SHA-256 do comentário:535c9998e0810770d430810dca42bafbcdf38fb3892728d207d63b97536cf7ed.