Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO
QUE DEFERIU PLEITO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário
compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar
os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da
segurança pública. O controle deve ser feito - em regra - antes da
adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art.
243 do Código de Processo Penal.
- Na hipótese, o julgado impugnado entendeu que, "ainda que de
forma sucinta, a autoridade apontada como coatora, ponderou que a
representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do
representante do Ministério Público justificaram, de forma
satisfatória, a busca e apreensão, pois precedida de medidas
investigativas, que evidenciaram a existência de fundados indícios
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes", compreensão que
encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido
de que A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão
domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado
pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam
elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A
técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n.
173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
10/10/2023, DJe de 18/10/2023.).
- Outrossim, observa-se que o Magistrado sentenciante, analisando o
conjunto probatório dos autos, entendeu pela legalidade da decisão
que deferiu a busca e apreensão e concluiu pela condenação do
paciente, decisão impugnada pela defesa em Apelação criminal
atualmente pendente de apreciação pela Corte estadual. Nesse
aspecto, após a interposição do recurso de apelação pelo réu, que
atualmente aguarda julgamento no Tribunal de origem, a questão
levantada no writ será mais adequadamente analisada durante a
apelação, que possui um amplo efeito devolutivo (AgRg no HC n.
901.118/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de
19/6/2024.).
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO
QUE DEFERIU PLEITO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário
compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar
os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da
segurança pública. O controle deve ser feito - em regra - antes da
adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art.
243 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o julgado impugnado entendeu que, "ainda que de
forma sucinta, a autoridade apontada como coatora, ponderou que a
representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do
representante do Ministério Público justificaram, de forma
satisfatória, a busca e apreensão, pois precedida de medidas
investigativas, que evidenciaram a existência de fundados indícios
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes", compreensão que
encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido
de que A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão
domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado
pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam
elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A
técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n.
173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
10/10/2023, DJe de 18/10/2023.).
3. Outrossim, observa-se que o Magistrado sentenciante, analisando o
conjunto probatório dos autos, entendeu pela legalidade da decisão
que deferiu a busca e apreensão e concluiu pela condenação do
paciente, decisão impugnada pela defesa em Apelação criminal
atualmente pendente de apreciação pela Corte estadual. Nesse
aspecto, após a interposição do recurso de apelação pelo réu, que
atualmente aguarda julgamento no Tribunal de origem, a questão
levantada no writ será mais adequadamente analisada durante a
apelação, que possui um amplo efeito devolutivo (AgRg no HC n.
901.118/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de
19/6/2024.).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 952870 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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