Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2531365 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a4b4b06cd2557249fdfdd76ff52d8b9d2a45afdf4dbcf6023cdfb1d7e2820bb0. SHA-256 do comentário: 8e3826ff7a021ab032f336f1addb6e1931f4793fbb52041af0063257aede83fc.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
homologou falta grave em execução penal, com base em comportamento
de desobediência do reeducando durante revista carcerária.
2. O recorrente alega violação dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V,
ambos da LEP, e aponta divergência jurisprudencial, sustentando que
o reconhecimento da falta grave é descabido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do
reeducando, ao dispensar objeto pela descarga durante revista,
configura falta grave, e se há necessidade de reanálise do acervo
fático-probatório para modificar a decisão de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A homologação da falta grave foi considerada correta, com base
nos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, que flagraram o
ato de indisciplina.
5. A jurisprudência do STJ orienta que a análise sobre a
configuração de infração disciplinar demanda revolvimento do
conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.
6. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta
Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
homologou falta grave em execução penal, com base em comportamento
de desobediência do reeducando durante revista carcerária.
2. O recorrente alega violação dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V,
ambos da LEP, e aponta divergência jurisprudencial, sustentando que
o reconhecimento da falta grave é descabido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do
reeducando, ao dispensar objeto pela descarga durante revista,
configura falta grave, e se há necessidade de reanálise do acervo
fático-probatório para modificar a decisão de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A homologação da falta grave foi considerada correta, com base
nos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, que flagraram o
ato de indisciplina.
5. A jurisprudência do STJ orienta que a análise sobre a
configuração de infração disciplinar demanda revolvimento do
conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.
6. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta
Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2531365 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a4b4b06cd2557249fdfdd76ff52d8b9d2a45afdf4dbcf6023cdfb1d7e2820bb0. SHA-256 do comentário:8e3826ff7a021ab032f336f1addb6e1931f4793fbb52041af0063257aede83fc.