Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2625623 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2ac075ee13ba89510b3a0751bf8afd6c6b85addfa18ae01422d3b6781eb2d4a4. SHA-256 do comentário: 75e7232e4c5affdc1a869c12990daf09268d27c1f9d8ce313f44b81eaf5530df.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas (art. 33 c/c 40, IV, da Lei n. 11.343/2006),
alegando violação dos artigos 157, 186 e 244 do Código de Processo
Penal (CPP), com fundamento em suposta inobservância do direito ao
silêncio e ilicitude da prova decorrente de busca pessoal irregular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao direito
ao silêncio durante a abordagem policial, apta a configurar nulidade
das provas; e (ii) se a busca pessoal realizada seria ilícita, o
que contaminaria os elementos de prova utilizados para fundamentar a
condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de comunicação do direito ao silêncio ao réu configura
nulidade relativa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo, o
que não se verifica nos autos, uma vez que o réu foi flagrado
portando drogas e munições, elementos suficientes para a
configuração do delito independentemente das declarações prestadas.
Ademais, o termo de ciência das garantias constitucionais foi
devidamente assinado pelo recorrente, no qual consta o direito do
réu de permanecer calado, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ.
4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria a
reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta instância
especial, conforme Súmula 7 do STJ.
5. O argumento de ilicitude da prova em razão de busca pessoal
irregular não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que configura
ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282
e 356 do STF, bem como a Súmula 211 do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO
VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de
tráfico de drogas (art. 33 c/c 40, IV, da Lei n. 11.343/2006),
alegando violação dos artigos 157, 186 e 244 do Código de Processo
Penal (CPP), com fundamento em suposta inobservância do direito ao
silêncio e ilicitude da prova decorrente de busca pessoal irregular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao direito
ao silêncio durante a abordagem policial, apta a configurar nulidade
das provas; e (ii) se a busca pessoal realizada seria ilícita, o
que contaminaria os elementos de prova utilizados para fundamentar a
condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de comunicação do direito ao silêncio ao réu configura
nulidade relativa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo, o
que não se verifica nos autos, uma vez que o réu foi flagrado
portando drogas e munições, elementos suficientes para a
configuração do delito independentemente das declarações prestadas.
Ademais, o termo de ciência das garantias constitucionais foi
devidamente assinado pelo recorrente, no qual consta o direito do
réu de permanecer calado, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ.
4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria a
reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta instância
especial, conforme Súmula 7 do STJ.
5. O argumento de ilicitude da prova em razão de busca pessoal
irregular não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que configura
ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282
e 356 do STF, bem como a Súmula 211 do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2625623 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2ac075ee13ba89510b3a0751bf8afd6c6b85addfa18ae01422d3b6781eb2d4a4. SHA-256 do comentário:75e7232e4c5affdc1a869c12990daf09268d27c1f9d8ce313f44b81eaf5530df.