Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2760244 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 735f2664d35e535160eeda1f361b57c35f7fab43ffacfb0798b85b3fc4a272ba. SHA-256 do comentário: 0138f3d0bd48d21ef07b4d6f8896dc1ed916b6f01dd00dc4e05dfd206ce3af73.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial em que se busca reverter decisão que
manteve o agravante no sistema prisional federal. A defesa alega
violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, XLIV, e art. 6º,
CF), ao art. 10 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao
Decreto nº 6.877/2009, e a enunciados de workshops do Sistema
Penitenciário Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) definir a competência para análise de
alegada violação a dispositivos constitucionais; (ii) avaliar a
possibilidade de se examinar, em sede de recurso especial, a suposta
violação a enunciados de workshops do Sistema Penitenciário
Federal; (iii) verificar a regularidade da invocação do Decreto nº
6.877/2009 sem especificação dos dispositivos violados; e (iv)
analisar se a decisão de transferência para o sistema prisional
federal se alinha à jurisprudência vigente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a análise de matéria constitucional,
inclusive para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III,
CF, sendo inviável apreciar as alegadas violações aos arts. 5º,
XLIV, e 6º da CF neste recurso (AgRg no AREsp n. 2.699.289/SP, rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca).
4. O recurso especial não é cabível para exame de violação a
enunciados de workshops do Sistema Penitenciário Federal, uma vez
que tais enunciados não possuem natureza de "lei federal", conforme
entendimento consagrado na Súmula 518/STJ (AgRg no REsp n.
2.007.173/MG, rel. Min. Messod Azulay Neto).
5. O Decreto nº 6.877/2009 foi mencionado genericamente, sem
indicação específica de dispositivos eventualmente descumpridos, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula
284/STF, que exige a clara indicação dos artigos de lei supostamente
violados (AgRg no AREsp n. 2.374.068/DF, rel. Min. Joel Ilan
Paciornik).
6. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a
jurisprudência do STJ, que admite a transferência e permanência de
presos em presídios federais de segurança máxima quando persistem os
motivos que ensejaram a medida, sendo desnecessária a ocorrência de
fatos novos (Súmula 662/STJ e AgRg no REsp n. 2.115.821/RJ, rel.
Min. Ribeiro Dantas).
7. A jurisprudência do STJ veda a reanálise do conjunto
fático-probatório em sede de recurso especial, o que impede o
acolhimento das alegações de que a transferência seria desnecessária
diante do histórico criminal e da periculosidade do agravante
(Súmula 7/STJ).
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. MANUTENÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E ENUNCIADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial em que se busca reverter decisão que
manteve o agravante no sistema prisional federal. A defesa alega
violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, XLIV, e art. 6º,
CF), ao art. 10 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao
Decreto nº 6.877/2009, e a enunciados de workshops do Sistema
Penitenciário Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) definir a competência para análise de
alegada violação a dispositivos constitucionais; (ii) avaliar a
possibilidade de se examinar, em sede de recurso especial, a suposta
violação a enunciados de workshops do Sistema Penitenciário
Federal; (iii) verificar a regularidade da invocação do Decreto nº
6.877/2009 sem especificação dos dispositivos violados; e (iv)
analisar se a decisão de transferência para o sistema prisional
federal se alinha à jurisprudência vigente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a análise de matéria constitucional,
inclusive para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III,
CF, sendo inviável apreciar as alegadas violações aos arts. 5º,
XLIV, e 6º da CF neste recurso (AgRg no AREsp n. 2.699.289/SP, rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca).
4. O recurso especial não é cabível para exame de violação a
enunciados de workshops do Sistema Penitenciário Federal, uma vez
que tais enunciados não possuem natureza de "lei federal", conforme
entendimento consagrado na Súmula 518/STJ (AgRg no REsp n.
2.007.173/MG, rel. Min. Messod Azulay Neto).
5. O Decreto nº 6.877/2009 foi mencionado genericamente, sem
indicação específica de dispositivos eventualmente descumpridos, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula
284/STF, que exige a clara indicação dos artigos de lei supostamente
violados (AgRg no AREsp n. 2.374.068/DF, rel. Min. Joel Ilan
Paciornik).
6. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a
jurisprudência do STJ, que admite a transferência e permanência de
presos em presídios federais de segurança máxima quando persistem os
motivos que ensejaram a medida, sendo desnecessária a ocorrência de
fatos novos (Súmula 662/STJ e AgRg no REsp n. 2.115.821/RJ, rel.
Min. Ribeiro Dantas).
7. A jurisprudência do STJ veda a reanálise do conjunto
fático-probatório em sede de recurso especial, o que impede o
acolhimento das alegações de que a transferência seria desnecessária
diante do histórico criminal e da periculosidade do agravante
(Súmula 7/STJ).
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2760244 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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