STJ — 2721969
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc482c64a6501b8c98caa980eb9d3e3ef1abec605b893b74753336ca2e7365a4
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve
condenação pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código
Penal), praticado contra vítima adolescente e enteada do réu, com a
ocorrência de múltiplos atos libidinosos sem consentimento. A defesa
busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como a
reforma da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório
é suficiente para a condenação do réu pelo crime de importunação
sexual; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo
a aplicação da continuidade delitiva e da agravante prevista no art.
226, II, do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, tem especial relevância,
notadamente quando corroborada por outros meios de prova. No
presente caso, os depoimentos da vítima, ainda que com variações
naturais devido ao trauma, são consistentes e foram confirmados por
outras testemunhas, além de corroborados pelo comportamento da
ofendida. Não há que se falar em insuficiência probatória (Súmulas
7/STJ e 83/STJ).
4. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, sendo
proporcional o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que os
abusos ocorreram em mais de sete ocasiões, conforme relatos. A
fração de aumento de 2/3 é aplicada corretamente, seguindo a Súmula
659/STJ.
5. A agravante do art. 226, II, do Código Penal, referente à posição
de padrasto do réu, é corretamente aplicada, pois restou comprovada
a relação de autoridade e confiança, o que agrava a conduta
delitiva.
6. A revisão do conjunto fático-probatório demandaria reexame de
provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.
CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PEDIDO
ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 226, II, DO CP.
CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve
condenação pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código
Penal), praticado contra vítima adolescente e enteada do réu, com a
ocorrência de múltiplos atos libidinosos sem consentimento. A defesa
busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como a
reforma da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório
é suficiente para a condenação do réu pelo crime de importunação
sexual; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo
a aplicação da continuidade delitiva e da agravante prevista no art.
226, II, do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, tem especial relevância,
notadamente quando corroborada por outros meios de prova. No
presente caso, os depoimentos da vítima, ainda que com variações
naturais devido ao trauma, são consistentes e foram confirmados por
outras testemunhas, além de corroborados pelo comportamento da
ofendida. Não há que se falar em insuficiência probatória (Súmulas
7/STJ e 83/STJ).
4. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, sendo
proporcional o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que os
abusos ocorreram em mais de sete ocasiões, conforme relatos. A
fração de aumento de 2/3 é aplicada corretamente, seguindo a Súmula
659/STJ.
5. A agravante do art. 226, II, do Código Penal, referente à posição
de padrasto do réu, é corretamente aplicada, pois restou comprovada
a relação de autoridade e confiança, o que agrava a conduta
delitiva.
6. A revisão do conjunto fático-probatório demandaria reexame de
provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.