STJ — 2561114
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c33753f21ce8790c31a344b8d69a2146555999e37c80ce590a78fb8c4230c48
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJDFT que
inadmitiu recurso especial, aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF. O
agravante foi condenado, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto, por lesão corporal no contexto de
violência doméstica e/ou familiar contra a mulher (art. 129, §13,
CP c/c Lei 11.340/06). O Tribunal de origem manteve a condenação,
reconhecendo a materialidade do crime com base em provas diversas,
apesar da ausência de exame de corpo de delito. o recurso especial,
o agravante alega violação aos artigos 158 e 386, VII, do CPP,
argumentando que a materialidade do crime de lesão corporal, que
deixa vestígios, depende de exame de corpo de delito direto ou
indireto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame
de corpo de delito ou indireto impede o reconhecimento da
materialidade do crime de lesão corporal no âmbito e a possibilidade
de desclassificação do crime para contravenção penal de vias de
fato, bem como determinar se a pretensão de revaloração das provas
encontra óbice, frente à aplicação das Súmulas 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. O acórdão regional destacou que, embora ausente o exame pericial,
a materialidade do crime foi comprovada por outros meios, como o
registro fotográfico das lesões e depoimentos consistentes da vítima
e testemunhas, o que inviabiliza a desclassificação para vias de
fato.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende
que o exame de corpo de delito não é imprescindível para a
comprovação da materialidade de crimes, especialmente nos casos de
violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, desde que haja
outros meios probatórios válidos, além do exame de corpo de delito,
como depoimentos e fotografias, conforme disposto no art. 167 do
CPP.
5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos
probatórios, assume especial importância em casos de violência
doméstica.
6. A pretensão absolutória, com a revisão da condenação com base na
alegada falta de prova de materialidade exigiria reexame de provas,
o que é vedado em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7
do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
158 E 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA.
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO
POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA.
ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJDFT que
inadmitiu recurso especial, aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF. O
agravante foi condenado, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto, por lesão corporal no contexto de
violência doméstica e/ou familiar contra a mulher (art. 129, §13,
CP c/c Lei 11.340/06). O Tribunal de origem manteve a condenação,
reconhecendo a materialidade do crime com base em provas diversas,
apesar da ausência de exame de corpo de delito. o recurso especial,
o agravante alega violação aos artigos 158 e 386, VII, do CPP,
argumentando que a materialidade do crime de lesão corporal, que
deixa vestígios, depende de exame de corpo de delito direto ou
indireto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame
de corpo de delito ou indireto impede o reconhecimento da
materialidade do crime de lesão corporal no âmbito e a possibilidade
de desclassificação do crime para contravenção penal de vias de
fato, bem como determinar se a pretensão de revaloração das provas
encontra óbice, frente à aplicação das Súmulas 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. O acórdão regional destacou que, embora ausente o exame pericial,
a materialidade do crime foi comprovada por outros meios, como o
registro fotográfico das lesões e depoimentos consistentes da vítima
e testemunhas, o que inviabiliza a desclassificação para vias de
fato.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende
que o exame de corpo de delito não é imprescindível para a
comprovação da materialidade de crimes, especialmente nos casos de
violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, desde que haja
outros meios probatórios válidos, além do exame de corpo de delito,
como depoimentos e fotografias, conforme disposto no art. 167 do
CPP.
5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos
probatórios, assume especial importância em casos de violência
doméstica.
6. A pretensão absolutória, com a revisão da condenação com base na
alegada falta de prova de materialidade exigiria reexame de provas,
o que é vedado em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7
do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.