Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2225746 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d8f4e6c7e893fd1860bf41fbe2ad00f5644a17db9152c6b88024504a4995c18b. SHA-256 do comentário: e38b939e740530cc0a39fc4e3636aca6c76bc5d4fd1f14140c8307ede4bcbea8.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou
a sentença de absolvição e condenou o recorrente por tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega
nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais, argumentando
ausência de fundada suspeita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal
realizada pela polícia foi justificada por fundada suspeita e,
consequentemente, se as provas obtidas são lícitas e aptas a embasar
a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem concluiu que a abordagem policial foi
justificada, com base na tentativa de fuga do réu ao perceber a
presença dos policiais em um local conhecido pelo tráfico de drogas.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga em tais
circunstâncias constitui elemento suficiente para configurar a
fundada suspeita e autorizar a busca pessoal.
4. A valoração dos depoimentos dos policiais como elementos de prova
é legítima, sendo reconhecida a presunção de veracidade e
idoneidade das informações prestadas por agentes de segurança
pública, especialmente quando corroboradas pelo conjunto probatório.
5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a existência
de fundada suspeita para a abordagem e a licitude das provas
demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA EM LOCAL
CONHECIDO PELO TRÁFICO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou
a sentença de absolvição e condenou o recorrente por tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega
nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais, argumentando
ausência de fundada suspeita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal
realizada pela polícia foi justificada por fundada suspeita e,
consequentemente, se as provas obtidas são lícitas e aptas a embasar
a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem concluiu que a abordagem policial foi
justificada, com base na tentativa de fuga do réu ao perceber a
presença dos policiais em um local conhecido pelo tráfico de drogas.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga em tais
circunstâncias constitui elemento suficiente para configurar a
fundada suspeita e autorizar a busca pessoal.
4. A valoração dos depoimentos dos policiais como elementos de prova
é legítima, sendo reconhecida a presunção de veracidade e
idoneidade das informações prestadas por agentes de segurança
pública, especialmente quando corroboradas pelo conjunto probatório.
5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a existência
de fundada suspeita para a abordagem e a licitude das provas
demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2225746 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d8f4e6c7e893fd1860bf41fbe2ad00f5644a17db9152c6b88024504a4995c18b. SHA-256 do comentário:e38b939e740530cc0a39fc4e3636aca6c76bc5d4fd1f14140c8307ede4bcbea8.