Passaram-se mais de cinco anos desde a última condenação, então esse fato antigo já não conta mais nada? Na prática, uma condenação anterior pode deixar de gerar reincidência pelo decurso do prazo legal e, ainda assim, continuar pesando na fixação da pena de um novo processo, sob outro rótulo: maus antecedentes.
O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou
provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao
princípio do non bis in idem na aplicação da pena
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de
aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e
a fixação do regime inicial fechado e aumento da pena-base
configuram violação ao princípio do non bis in idem por
reconhecimento dos maus antecedentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O aumento da pena-base, a negativa de aplicação do redutor de
pena e a fixação do regime fechado foram justificados pela
existência de maus antecedentes, o que não configura bis in idem,
conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça.
4. A análise das razões recursais está em consonância com o
entendimento desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.
IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES PARA AUMENTAR A
PENA-BASE, PARA NEGAR APLICAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO, E NA
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou
provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao
princípio do non bis in idem na aplicação da pena
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de
aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e
a fixação do regime inicial fechado e aumento da pena-base
configuram violação ao princípio do non bis in idem por
reconhecimento dos maus antecedentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O aumento da pena-base, a negativa de aplicação do redutor de
pena e a fixação do regime fechado foram justificados pela
existência de maus antecedentes, o que não configura bis in idem,
conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça.
4. A análise das razões recursais está em consonância com o
entendimento desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.
IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.