Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2609578 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d839a268351e660a9300774e1344e41bb69f7384d033292186b7eeb0b72ff324. SHA-256 do comentário: d7f11445c300bd4ac873b3444abab26db963722a7f73ac76f81929ae80f4f379.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega
nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Os policiais
procederam à busca pessoal após denúncias precisas e específicas
sobre o local da ação e características do agravante, havendo
suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias
prévias e flagrante delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem dos
policiais foi ilegal diante das denúncias precisas e especificadas
sobre as características do agravante e do local da ação; (ii)
estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem
ser mantidas nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial
possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico
no local e pela apreensão de drogas quando abordado.
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o
reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente
em situações em que a decisão do Tribunal de origem está em
consonância com o entendimento da Corte Superior.
5. A manutenção das provas obtidas na busca pessoal se justifica
pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em
fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA PESSOAL POR DENÚNCIAS ESPECIFICADAS SOBRE O TRÁFICO DE
DROGAS PELO AGRAVANTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega
nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Os policiais
procederam à busca pessoal após denúncias precisas e específicas
sobre o local da ação e características do agravante, havendo
suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias
prévias e flagrante delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem dos
policiais foi ilegal diante das denúncias precisas e especificadas
sobre as características do agravante e do local da ação; (ii)
estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem
ser mantidas nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial
possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico
no local e pela apreensão de drogas quando abordado.
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o
reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente
em situações em que a decisão do Tribunal de origem está em
consonância com o entendimento da Corte Superior.
5. A manutenção das provas obtidas na busca pessoal se justifica
pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em
fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2609578 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d839a268351e660a9300774e1344e41bb69f7384d033292186b7eeb0b72ff324. SHA-256 do comentário:d7f11445c300bd4ac873b3444abab26db963722a7f73ac76f81929ae80f4f379.