STJ — 945701
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a desclassificação do crime de roubo para receptação.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega que o paciente não foi reconhecido pela vítima e que sua conduta se limitou à compra da carga, não havendo provas de sua participação no roubo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente se amolda ao delito de roubo ou se deve ser desclassificada para receptação, considerando a ausência de reconhecimento pela vítima e a alegação de que o paciente apenas compraria a carga. III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias reconheceram a participação do paciente no roubo com base em elementos de convicção produzidos nos autos, incluindo a confissão do corréu e a dinâmica dos fatos.
- A desclassificação para receptação é inviável, pois a conduta do paciente foi considerada essencial para o sucesso do roubo, não se tratando de mero receptador.
- O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar a tipificação penal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de roubo para receptação é inviável quando a conduta do agente é essencial para o sucesso do crime. 2. O habeas corpus não admite reexame de provas para alterar a tipificação penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 180; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a desclassificação
do crime de roubo para receptação.
2. A defesa alega que o paciente não foi reconhecido pela vítima e
que sua conduta se limitou à compra da carga, não havendo provas de
sua participação no roubo.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a conduta do paciente se amolda ao delito de roubo ou se deve ser
desclassificada para receptação, considerando a ausência de
reconhecimento pela vítima e a alegação de que o paciente apenas
compraria a carga.
III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias reconheceram a
participação do paciente no roubo com base em elementos de convicção
produzidos nos autos, incluindo a confissão do corréu e a dinâmica
dos fatos.
5. A desclassificação para receptação é inviável, pois a conduta do
paciente foi considerada essencial para o sucesso do roubo, não se
tratando de mero receptador.
6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,
sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar
a tipificação penal.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A desclassificação de roubo para receptação
é inviável quando a conduta do agente é essencial para o sucesso do
crime. 2. O habeas corpus não admite reexame de provas para alterar
a tipificação penal."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 180; CPP,
art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel.
Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020;
STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
julgado em 27/3/2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.