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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00005374120014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5769cfeaca05e49a98246e7273bad4715ce0c59c40cc519d047ce942f8548bd1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5769cfeaca05e49a98246e7273bad4715ce0c59c40cc519d047ce942f8548bd1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2001-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-01-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-02-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2002-05-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2002-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-07-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2002-07-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2002-09-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2002-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-01-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-03-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-13 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-05-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-05 a 2023-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-13
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-11-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-29
Documento (TPU 581)
2016-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-06-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-29T17:52:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-29T17:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-02T00:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T18:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-11T17:34:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-01-28T16:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-09-19T14:06:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-09-13T10:30:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-31T15:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-07-19T10:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-04T16:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-10-29T19:07:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-09-10T17:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-04-06T19:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-04-05T18:52:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  20. 2023-12-13T13:57:31.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  21. 2017-02-20T17:02:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-11-29T17:55:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2016-08-31T10:47:48.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  24. 2016-08-30T18:05:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2004-06-02T16:18:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2004-06-01T17:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-03-01T14:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-03-07T09:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-10-21T09:37:14.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  30. 2002-10-01T09:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-09-16T07:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-08-06T10:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-07-22T09:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-07-15T12:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-04T16:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-05-07T18:12:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2002-04-10T10:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-01-21T18:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-10-30T19:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-10-26T17:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.