Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2556447 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 099f0a89f0228f49318badf4c5ac60b697c89a74cba1e2bc2dbd8c980cad9a81. SHA-256 do comentário: 6a4389941ff14627e5a4fabd8031dd28cca4b0f52375458c768b7387f17ff2ff.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação do recorrente por importunação sexual (art. 215-A do
Código Penal). O Tribunal de origem confirmou a materialidade e
autoria do crime com base na palavra da vítima, corroborada por
depoimentos de policiais. A defesa pleiteia a absolvição por
insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas
no depoimento da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais: (i) se a condenação por importunação
sexual pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada
por depoimentos testemunhais; (ii) se é cabível a absolvição,
considerando que a defesa alega insuficiência de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, especialmente em crimes de natureza sexual,
tem valor probatório preponderante, principalmente quando
corroborada por outros elementos, como depoimentos de testemunhas e
policiais. No presente caso, a versão da vítima foi firme e
coerente, e corroborada por depoimentos de policiais que atenderam o
chamado, o que confere legitimidade à condenação.
4. A negativa de autoria pelo recorrente não foi corroborada por
outros elementos de prova e se encontra isolada no contexto
probatório.
5. Para reverter a condenação com base em suposta insuficiência de
provas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula
7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao
recurso especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS
TESTEMUNHAIS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação do recorrente por importunação sexual (art. 215-A do
Código Penal). O Tribunal de origem confirmou a materialidade e
autoria do crime com base na palavra da vítima, corroborada por
depoimentos de policiais. A defesa pleiteia a absolvição por
insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas
no depoimento da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais: (i) se a condenação por importunação
sexual pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada
por depoimentos testemunhais; (ii) se é cabível a absolvição,
considerando que a defesa alega insuficiência de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, especialmente em crimes de natureza sexual,
tem valor probatório preponderante, principalmente quando
corroborada por outros elementos, como depoimentos de testemunhas e
policiais. No presente caso, a versão da vítima foi firme e
coerente, e corroborada por depoimentos de policiais que atenderam o
chamado, o que confere legitimidade à condenação.
4. A negativa de autoria pelo recorrente não foi corroborada por
outros elementos de prova e se encontra isolada no contexto
probatório.
5. Para reverter a condenação com base em suposta insuficiência de
provas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula
7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao
recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2556447 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
099f0a89f0228f49318badf4c5ac60b697c89a74cba1e2bc2dbd8c980cad9a81. SHA-256 do comentário:6a4389941ff14627e5a4fabd8031dd28cca4b0f52375458c768b7387f17ff2ff.