STJ — 2721220
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09048d1b9f7912bb07d6f2a515682cf468ac312ec716a3b2bc908805e8ebe0f9
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de reclusão e multa pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Em segunda instância, a pena foi reduzida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A decisão agravada apontou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme previsto na legislação específica, pode ser conhecido. III. Razões de decidir4. O agravo regimental é intempestivo quando interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme estabelecido nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal.
- A contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal não segue as regras do Código de Processo Civil, que prevêem a contagem em dias úteis, mas sim em dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal.
- No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 3/9/2024, iniciando o prazo em 4/9/2024 e expirando em 9/9/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 11/9/2024, fora do prazo legal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental em matéria penal ou processual penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme legislação específica. 2. A contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/6/2016; STJ, AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de reclusão e
multa pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código
Penal. Em segunda instância, a pena foi reduzida. Os embargos de
declaração foram rejeitados. A decisão agravada apontou a ausência
de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias
corridos, conforme previsto na legislação específica, pode ser
conhecido.
III. Razões de decidir4. O agravo regimental é intempestivo quando
interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme
estabelecido nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento
Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal.
5. A contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal não
segue as regras do Código de Processo Civil, que prevêem a contagem
em dias úteis, mas sim em dias corridos, conforme o art. 798 do
Código de Processo Penal.
6. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 3/9/2024,
iniciando o prazo em 4/9/2024 e expirando em 9/9/2024. A petição de
agravo regimental foi recebida em 11/9/2024, fora do prazo legal.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental em matéria penal ou
processual penal deve ser interposto no prazo de cinco dias
corridos, conforme legislação específica. 2. A contagem dos prazos
em processo penal é contínua e peremptória, não se interrompendo por
férias, domingos ou feriados".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,
art. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
nos EAREsp n. 607.127/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 1º/6/2016; STJ, AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.