O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, sob alegação de litispendência com outro
habeas corpus anteriormente julgado.
2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de
habeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição do § 4º
do artigo 33 da Lei de Drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a presente impetração
configura litispendência em relação a outro habeas corpus já
julgado, impedindo seu conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A litispendência foi configurada pela identidade de partes e
causa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente
julgado.
5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência desta
Corte, que impede o conhecimento de habeas corpus em caso de
litispendência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "A litispendência impede o conhecimento de novo
habeas corpus quando há identidade de partes e causa de pedir com
outro já julgado".
Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no
HC 560.166/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 2/3/2020; STJ, AgRg no HC 476.445/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 19/2/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, sob alegação de litispendência com outro
habeas corpus anteriormente julgado.
2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de
habeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição do § 4º
do artigo 33 da Lei de Drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a presente impetração
configura litispendência em relação a outro habeas corpus já
julgado, impedindo seu conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A litispendência foi configurada pela identidade de partes e
causa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente
julgado.
5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência desta
Corte, que impede o conhecimento de habeas corpus em caso de
litispendência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "A litispendência impede o conhecimento de novo
habeas corpus quando há identidade de partes e causa de pedir com
outro já julgado".
Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no
HC 560.166/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 2/3/2020; STJ, AgRg no HC 476.445/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 19/2/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.