STJ — 898212
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9e60fbaa0399aa163e6bfc0dd5ce36f5e2cc5840274d0e26609a6bc8348d4e6
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como
sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da
dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de
estupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do art.
226, II, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de
constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias
judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às
consequências do delito; e (ii) analisar a ocorrência de bis in idem
em razão da valoração negativa da culpabilidade e da aplicação da
causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do
Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma
idônea pelas instâncias ordinárias, que destacaram a reprovabilidade
da conduta do réu, que, ciente da vulnerabilidade física e
emocional da vítima, aproveitou-se de sua posição de confiança e
autoridade análoga à de pai.
4. As circunstâncias e consequências do delito foram igualmente bem
fundamentadas: os fatos ocorreram no interior do lar, com o réu
aproveitando-se da ausência de outros familiares, o que agrava a
reprovação da conduta; ademais, os danos emocionais sofridos pela
vítima, que deixou a cidade e o emprego para evitar o contato com o
réu, justificam a valoração negativa das consequências.
5. A fixação da pena-base em 8 anos de reclusão, considerando três
circunstâncias judiciais negativas, é proporcional e está de acordo
com o livre convencimento motivado do julgador, inexistindo critério
matemático rígido para a escolha das frações de aumento na
dosimetria da pena.
6. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e
posterior aplicação da causa especial de aumento do art. 226, II, do
CP, pois o grau de parentesco entre réu e vítima foi considerado
apenas na terceira fase da dosimetria, como fundamento da causa de
aumento, e não na fixação da pena-base.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como
sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da
dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de
estupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do art.
226, II, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de
constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias
judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às
consequências do delito; e (ii) analisar a ocorrência de bis in idem
em razão da valoração negativa da culpabilidade e da aplicação da
causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do
Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma
idônea pelas instâncias ordinárias, que destacaram a reprovabilidade
da conduta do réu, que, ciente da vulnerabilidade física e
emocional da vítima, aproveitou-se de sua posição de confiança e
autoridade análoga à de pai.
4. As circunstâncias e consequências do delito foram igualmente bem
fundamentadas: os fatos ocorreram no interior do lar, com o réu
aproveitando-se da ausência de outros familiares, o que agrava a
reprovação da conduta; ademais, os danos emocionais sofridos pela
vítima, que deixou a cidade e o emprego para evitar o contato com o
réu, justificam a valoração negativa das consequências.
5. A fixação da pena-base em 8 anos de reclusão, considerando três
circunstâncias judiciais negativas, é proporcional e está de acordo
com o livre convencimento motivado do julgador, inexistindo critério
matemático rígido para a escolha das frações de aumento na
dosimetria da pena.
6. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e
posterior aplicação da causa especial de aumento do art. 226, II, do
CP, pois o grau de parentesco entre réu e vítima foi considerado
apenas na terceira fase da dosimetria, como fundamento da causa de
aumento, e não na fixação da pena-base.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.