STJ — 2721123
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f59fe0bcc706c4531965a770ca8fc38198fef83e5a82638be59ac063a9ab2bda
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000895441
- Número de registro na fonte
- 202403055876
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante alega a existência de outras provas independentes do reconhecimento viciado que indicariam a autoria delitiva, além de omissão do Tribunal local na análise do acervo probatório, em violação ao art. 619 do CPP. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de impronúncia deve ser mantida diante da alegação de existência de provas independentes do reconhecimento viciado e se houve omissão do Tribunal local na análise do acervo probatório. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP.
- A jurisprudência atual do STJ exige que o reconhecimento de pessoa, para ser válido, observe as formalidades do art. 226 do CPP e seja corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
- Ausentes provas de autoria independentes do reconhecimento ilícito, a decisão de impronúncia está alinhada à jurisprudência do STJ.
- A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime. 2. A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; STJ, RHC 139.037/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE
PESSOAS. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão monocrática que negou provimento a recurso
especial
2. A parte agravante alega a existência de outras provas
independentes do reconhecimento viciado que indicariam a autoria
delitiva, além de omissão do Tribunal local na análise do acervo
probatório, em violação ao art. 619 do CPP.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão de impronúncia deve ser mantida diante da alegação de
existência de provas independentes do reconhecimento viciado e se
houve omissão do Tribunal local na análise do acervo probatório.
III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre
todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo
ofensa ao art. 619 do CPP.
5. A jurisprudência atual do STJ exige que o reconhecimento de
pessoa, para ser válido, observe as formalidades do art. 226 do CPP
e seja corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa.
6. Ausentes provas de autoria independentes do reconhecimento
ilícito, a decisão de impronúncia está alinhada à jurisprudência do
STJ.
7. A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu
testemunho não constituem provas independentes suficientes para
justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que
vincula o réu aos fatos descritos na denúncia.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoas deve observar o
procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal,
cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra
na condição de suspeito da prática de um crime. 2. A certeza da
vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não
constituem provas independentes suficientes para justificar a
pronúncia".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 619.Jurisprudência
relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; STJ,
RHC 139.037/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.