Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E
DA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA
INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca
pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver
fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou
de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a
medida for determinada no curso de busca domiciliar".
- O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF, por sua vez,
assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no
entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de
flagrante delito.
- No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade
da atuação policial, na medida em que a fundada suspeita restou
evidenciada porque, com o recebimento de denúncias de que o
agravante praticaria o tráfico de drogas no endereço citado e tinha
a posse de uma arma de fogo, os policiais se dirigiram ao local e
verificaram que, ao notar a presença dos agentes, ele arremessou uma
sacola sobre o muro. Posteriormente, a sacola foi localizada e
identificou-se que em seu interior havia 57 pinos de cocaína
(denúncia - fl. 53), após o que os policiais ingressaram no imóvel,
onde localizaram um revólver calibre 38, 13 munições intactas e 1
munição deflagrada de mesmo calibre, e 1 munição intacta calibre 22.
- Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos
agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco
verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente
preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente
aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a
atuação policial em seu viés preventivo.
- Nesse contexto, restou justificada a abordagem, busca pessoal e
acesso à residência do acusado, não se vislumbrando qualquer
ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada
pelas circunstâncias do caso concreto.
- Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária
a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a imposição do
decreto condenatório, seria necessário aprofundado revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
7 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E
DA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA
INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca
pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver
fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou
de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a
medida for determinada no curso de busca domiciliar".
2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF, por sua vez,
assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no
entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de
flagrante delito.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade
da atuação policial, na medida em que a fundada suspeita restou
evidenciada porque, com o recebimento de denúncias de que o
agravante praticaria o tráfico de drogas no endereço citado e tinha
a posse de uma arma de fogo, os policiais se dirigiram ao local e
verificaram que, ao notar a presença dos agentes, ele arremessou uma
sacola sobre o muro. Posteriormente, a sacola foi localizada e
identificou-se que em seu interior havia 57 pinos de cocaína
(denúncia - fl. 53), após o que os policiais ingressaram no imóvel,
onde localizaram um revólver calibre 38, 13 munições intactas e 1
munição deflagrada de mesmo calibre, e 1 munição intacta calibre 22.
4. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos
agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco
verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente
preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente
aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a
atuação policial em seu viés preventivo.
5. Nesse contexto, restou justificada a abordagem, busca pessoal e
acesso à residência do acusado, não se vislumbrando qualquer
ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada
pelas circunstâncias do caso concreto.
6. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária
a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a imposição do
decreto condenatório, seria necessário aprofundado revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
7 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.