STJ — 2376353
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68ba0ee3478da6145015c2c00f6f4b0405bd9db9ae4d58c5ea97d3073de982cb
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000895722
- Número de registro na fonte
- 202301912636
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE MACONHA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que aplicou a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem motivação adequada.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido fundamentou a modulação da fração de redução na variedade de entorpecentes e no fracionamento em pequenas porções, apesar de o crime envolver apenas maconha, conforme laudo toxicológico e denúncia do Ministério Público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem observa o princípio da proporcionalidade diante da gravidade da conduta e se a fração máxima de 2/3 deveria ser aplicada em função da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 4. A aplicação da fração de 1/6 não se justifica pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, que caracterizam o agravado como pequeno traficante, cabendo a aplicação da fração máxima de 2/3. O crime de tráfico de drogas que resultou na condenação do acusado não envolveu dois ou mais tipos de drogas, mas apenas maconha, encontrada em 100 porções e 06 "dólares de maconha" (pequena quantidade), com massa total aproximada de 100 gramas. O acórdão recorrido errou ao apontar a existência de crime de tráfico envolvendo drogas de múltiplas variedades, pelo que esse fundamento, invocado para modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inválido.
- O fracionamento da droga em pequenas porções, revelando sua destinação comercial e "a proximidade do acusado com atividades ilícitas", decididamente, constitui motivação genérica e abstrata, por trata-se de modo de execução necessário e normal para a prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, elementos já valorados pelo Legislador no momento da tipificação do crime. O modo de execução do crime de tráfico, inerente ao fato criminoso, considerado pelo Legislador na tipificação do crime, não pode ser considerado para modular a fração de redução da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.
- A jurisprudência do STJ orienta que, quando não há circunstâncias agravantes relevantes, a pequena quantidade de droga apreendida permite a modulação da pena pela fração de 2/3. No caso, levando em conta a primariedade do acusado, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa , o fato de ter a posse de aproximadamente 100 gramas de maconha revela que ele é um pequeno traficante e que a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada à razão de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 na causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE MACONHA. DESTINAÇÃO
COMERCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO
REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.
I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que aplicou a fração de 1/6
para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem motivação
adequada.
2. O acórdão recorrido fundamentou a modulação da fração de redução
na variedade de entorpecentes e no fracionamento em pequenas
porções, apesar de o crime envolver apenas maconha, conforme laudo
toxicológico e denúncia do Ministério Público.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em
definir se a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem
observa o princípio da proporcionalidade diante da gravidade da
conduta e se a fração máxima de 2/3 deveria ser aplicada em função
da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos.
III. Razões de decidir 4. A aplicação da fração de 1/6 não se
justifica pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos,
que caracterizam o agravado como pequeno traficante, cabendo a
aplicação da fração máxima de 2/3. O crime de tráfico de drogas que
resultou na condenação do acusado não envolveu dois ou mais tipos de
drogas, mas apenas maconha, encontrada em 100 porções e 06 "dólares
de maconha" (pequena quantidade), com massa total aproximada de 100
gramas. O acórdão recorrido errou ao apontar a existência de crime
de tráfico envolvendo drogas de múltiplas variedades, pelo que esse
fundamento, invocado para modular a fração da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inválido.
5. O fracionamento da droga em pequenas porções, revelando sua
destinação comercial e "a proximidade do acusado com atividades
ilícitas", decididamente, constitui motivação genérica e abstrata,
por trata-se de modo de execução necessário e normal para a prática
do crime de tráfico de drogas, ou seja, elementos já valorados pelo
Legislador no momento da tipificação do crime.
O modo de execução do crime de tráfico, inerente ao fato criminoso,
considerado pelo Legislador na tipificação do crime, não pode ser
considerado para modular a fração de redução da causa de diminuição
do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.
6. A jurisprudência do STJ orienta que, quando não há circunstâncias
agravantes relevantes, a pequena quantidade de droga apreendida
permite a modulação da pena pela fração de 2/3. No caso, levando em
conta a primariedade do acusado, seus bons antecedentes, a ausência
de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou
que integre organização criminosa , o fato de ter a posse de
aproximadamente 100 gramas de maconha revela que ele é um pequeno
traficante e que a causa de diminuição de pena do tráfico
privilegiado deve ser aplicada à razão de 2/3 (dois terços).
IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para aplicar a
fração de 2/3 na causa especial de diminuição de pena do § 4º do
artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2376353 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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