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STJ — 2708141

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2024-12-03Data Publicacao: 2024-12-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d39b8a69e2460a8e3ae69ee4f2cca125f4bedebdf4cd230eecaf2df5c0dacbfe

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão2. A defesa reitera as razões de mérito do seu recurso especial, no sentido da inaptidão do documento falso para enganar terceiros (tese de crime impossível), bem da ocorrência de crime de falsificação de documento particular e não público (tese de desclassificação). III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem, em sede própria de reexame dos fatos, afastou o argumento defensivo de ocorrência de crime impossível e afirmou que a falsificação não era grosseira, pois não seria perceptível, de plano, por qualquer pessoa. Inviável alterar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O acórdão recorrido consignou que a falsificação recaiu sobre documento público, "tendo em vista que se trata de um suposto parecer emitido pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, direcionado ao Prefeito de Catanduva". Dessa forma, correta a subsunção da conduta ao crime do art. 304, com as penas do art. 297, ambos do CP. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de crime impossível por ausência de falsidade grosseira demanda revisão fático-probatória, vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a desclassificação do crime de falsificação de documento público para o de falsificação de documento particular quando se trata de documento supostamente emitido por funcionário público". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17, art. 297 e art. 304 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 801.850/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.788.579/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020;REsp n. 1.757.386/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão2. A defesa reitera as razões de mérito do seu recurso especial, no sentido da inaptidão do documento falso para enganar terceiros (tese de crime impossível), bem da ocorrência de crime de falsificação de documento particular e não público (tese de desclassificação). III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem, em sede própria de reexame dos fatos, afastou o argumento defensivo de ocorrência de crime impossível e afirmou que a falsificação não era grosseira, pois não seria perceptível, de plano, por qualquer pessoa. Inviável alterar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido consignou que a falsificação recaiu sobre documento público, "tendo em vista que se trata de um suposto parecer emitido pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, direcionado ao Prefeito de Catanduva". Dessa forma, correta a subsunção da conduta ao crime do art. 304, com as penas do art. 297, ambos do CP. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de crime impossível por ausência de falsidade grosseira demanda revisão fático-probatória, vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a desclassificação do crime de falsificação de documento público para o de falsificação de documento particular quando se trata de documento supostamente emitido por funcionário público". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17, art. 297 e art. 304 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 801.850/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.788.579/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020;REsp n. 1.757.386/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.