STJ — 2682182
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 123/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de preparo, resultando em deserção.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante requereu assistência judiciária gratuita no recurso especial, mas não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas no prazo determinado pela Corte de origem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para determinar a comprovação da hipossuficiência é do ministro relator do STJ e se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção. III. Razões de decidir4. O reconhecimento da deserção é atribuição do Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e infraconstitucionais, conforme a Súmula n. 123 do STJ.
- A jurisprudência do STJ estabelece que o recurso especial deve ser acompanhado das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
- O pedido de justiça gratuita, mesmo que formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da deserção é atribuição do Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e infraconstitucionais. 2. O pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º; CPC, art. 1007, § 4º; CPP, art. 806, § 2º; Súmulas n. 123 e n. 187 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.388.904/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012; STJ, REsp 421.052/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2003.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA
N. 123/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na
ausência de preparo, resultando em deserção.
2. A parte agravante requereu assistência judiciária gratuita no
recurso especial, mas não comprovou a hipossuficiência nem recolheu
as custas no prazo determinado pela Corte de origem.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a competência para determinar a comprovação da hipossuficiência é
do ministro relator do STJ e se a ausência de recolhimento do
preparo recursal, após intimação, configura deserção.
III. Razões de decidir4. O reconhecimento da deserção é atribuição
do Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e
infraconstitucionais, conforme a Súmula n. 123 do STJ.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que o recurso especial deve
ser acompanhado das guias de recolhimento e dos comprovantes de
pagamento no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
6. O pedido de justiça gratuita, mesmo que formulado a qualquer
tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores,
conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da deserção é atribuição
do Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e
infraconstitucionais. 2. O pedido de justiça gratuita não retroage
para alcançar encargos processuais anteriores. 3. A ausência de
recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção
do recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º; CPC, art.
1007, § 4º; CPP, art. 806, § 2º; Súmulas n. 123 e n. 187 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.388.904/MG, Rel.
Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012; STJ, REsp
421.052/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 22/4/2003.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.