STJ — 2667031
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA SOBRE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º-A, do Código Penal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão agravada baseou-se na inversão do ônus da prova quanto à alegação de uso de simulacro de arma de fogo, cabendo à defesa comprovar a ineficácia ou a natureza de brinquedo do artefato. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegação de uso de simulacro de arma de fogo, cabe à defesa o ônus de comprovar a ausência de potencial lesivo do artefato utilizado no crime de roubo. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando a vítima relata o uso de arma de fogo, cabe à defesa o ônus de provar que o artefato era um simulacro ou não possuía potencial lesivo, conforme art. 156 do Código de Processo Penal.
- A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a majorante do uso de arma de fogo, mantendo-se, assim, a condenação. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa o ônus de comprovar que o artefato utilizado no roubo era um simulacro ou não possuía potencial lesivo, quando a vítima relata o uso de arma de fogo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 497.298/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.04.2019.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. ÔNUS DA PROVA DA
DEFESA SOBRE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a
condenação por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, conforme
art. 157, § 2º-A, do Código Penal.
2. A decisão agravada baseou-se na inversão do ônus da prova quanto
à alegação de uso de simulacro de arma de fogo, cabendo à defesa
comprovar a ineficácia ou a natureza de brinquedo do artefato.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se, diante da alegação de uso de simulacro de arma de fogo, cabe à
defesa o ônus de comprovar a ausência de potencial lesivo do
artefato utilizado no crime de roubo.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça estabelece que, quando a vítima relata o uso de arma de
fogo, cabe à defesa o ônus de provar que o artefato era um simulacro
ou não possuía potencial lesivo, conforme art. 156 do Código de
Processo Penal.
5. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a
majorante do uso de arma de fogo, mantendo-se, assim, a condenação.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa o ônus de comprovar que o
artefato utilizado no roubo era um simulacro ou não possuía
potencial lesivo, quando a vítima relata o uso de arma de fogo.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A; CPP, art.
156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856.894/SP,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ,
AgRg no HC 497.298/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 11.04.2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.