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STJ — 207386

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2024-12-03Data Publicacao: 2024-12-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c871c1eb77cbc466b31d858c7ab8025bd05fd1b0e56f531ba517ba4dd94a776

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PESSOA QUE JÁ OSTENTAVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIMES GRAVES, FLAGRADA PORTANDO UM PEQUENO ARSENAL EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via pública, um pequeno arsenal de armas de fogo de uso permitido, sendo dois revólveres municiados e uma espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dado que ostenta condenação transitada em julgado por outros crimes graves.
  2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo uma soma de riscos à ordem pública, especialmente pela variedade de armas de fogo e pelo fato de que o réu já ostentava condenação prévia, e não a mera gravidade abstrata dos tipos penais.
  3. No mais, o documento oriundo do juízo de primeiro grau faz constar que se trata de um registro resumido da deliberação fundamentada do magistrado, de modo que a instrução não bastaria para examinar a tese de que a segunda instância teria agregado fundamentação inovadora, e que mesmo essa síntese permite verificar a legitimidade da custódia processual, nos precisos termos em que foi imposta.
  4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PESSOA QUE JÁ OSTENTAVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIMES GRAVES, FLAGRADA PORTANDO UM PEQUENO ARSENAL EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via pública, um pequeno arsenal de armas de fogo de uso permitido, sendo dois revólveres municiados e uma espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dado que ostenta condenação transitada em julgado por outros crimes graves. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo uma soma de riscos à ordem pública, especialmente pela variedade de armas de fogo e pelo fato de que o réu já ostentava condenação prévia, e não a mera gravidade abstrata dos tipos penais. 3. No mais, o documento oriundo do juízo de primeiro grau faz constar que se trata de um registro resumido da deliberação fundamentada do magistrado, de modo que a instrução não bastaria para examinar a tese de que a segunda instância teria agregado fundamentação inovadora, e que mesmo essa síntese permite verificar a legitimidade da custódia processual, nos precisos termos em que foi imposta. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.