Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.2. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade das provas, entendendo que a entrada dos policiais na residência do réu foi precedida por fundadas suspeitas de flagrante delito, com autorização do acusado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu
condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca
e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando
ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.2. O Tribunal
de origem rejeitou a preliminar de nulidade das provas, entendendo
que a entrada dos policiais na residência do réu foi precedida por
fundadas suspeitas de flagrante delito, com autorização do acusado.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, realizada
com base em fundadas suspeitas de flagrante delito, é válida e se as
provas obtidas são lícitas. III. Razões de decidir4. O ingresso em
domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões
que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento
do STF no RE 603.616/RO.5. No caso concreto, a abordagem policial
foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva,
a visualização de resquícios de drogas e a confissão do réu sobre a
presença de armas e munições na residência.6. A ausência de
alegação de nulidade durante a instrução processual e a preclusão da
matéria reforçam a validade das provas obtidas. IV. Dispositivo 7.
Ordem de habeas corpus denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO -
FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 876277>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2586329>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.