STJ — 2409546
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ea1ba70ac79955ae26fc31487ac7452042b525c7246f465314ff5ecdc413592
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA E REGIME INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena do réu para 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, mantendo, no mais, a sentença monocrática. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão anterior, especialmente quanto ao redimensionamento da pena, reconhecimento da confissão parcial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Outra questão em discussão é a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia do INSS para atestar a incapacidade temporária da vítima. III. Razões de decidir5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
- A confissão parcial do agravante não foi utilizada no convencimento do juízo de primeira instância, que se baseou no laudo de exame de embriaguez para a condenação.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
- A alegação de não reincidência foi trazida pela primeira vez no agravo regimental, sendo incabível seu conhecimento por supressão de instância. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão anterior. 2. A reincidência é fundamento idôneo para fixação do regime inicial semiaberto. 3. Alegações novas não podem ser conhecidas em agravo regimental por supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, b; Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.734.799/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 01.08.2019.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA E REGIME
INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte o
recurso especial e negar-lhe provimento. O agravante foi condenado
pela prática do crime previsto no artigo 303, § 2º, do Código de
Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de
reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 2 meses e 21 dias de
suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
2. O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso de apelação para redimensionar a pena do réu para 2 anos e 4
meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de suspensão do direito de
dirigir veículo automotor, mantendo, no mais, a sentença
monocrática.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a
alteração da decisão anterior, especialmente quanto ao
redimensionamento da pena, reconhecimento da confissão parcial, e
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
4. Outra questão em discussão é a alegação de cerceamento de defesa
pelo indeferimento de perícia do INSS para atestar a incapacidade
temporária da vítima.
III. Razões de decidir5. O agravo regimental não apresentou novos
argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
6. A confissão parcial do agravante não foi utilizada no
convencimento do juízo de primeira instância, que se baseou no laudo
de exame de embriaguez para a condenação.
7. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime
inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
8. A alegação de não reincidência foi trazida pela primeira vez no
agravo regimental, sendo incabível seu conhecimento por supressão de
instância.
IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos no agravo
regimental justifica a manutenção da decisão anterior. 2. A
reincidência é fundamento idôneo para fixação do regime inicial
semiaberto. 3. Alegações novas não podem ser conhecidas em agravo
regimental por supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, b;
Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 65, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.734.799/SP,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 01.08.2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.