O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado
definitivamente pela prática de homicídio qualificado, tipificado no
artigo 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa busca a revisão da
pena-base, alegando fundamentação inidônea na negativação das
circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social
e personalidade do agente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação
utilizada para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal, na dosimetria da pena, apresenta flagrante
ilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter
excepcional, sendo admitida apenas quando constatada manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso
concreto.
4. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias
judiciais foi baseada em elementos concretos dos autos, incluindo a
intensidade do dolo na execução do crime, o histórico de conduta
social problemática do réu e sua personalidade agressiva, com
histórico de violência no âmbito familiar.
5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
fundamentação para a dosimetria deve ser idônea e baseada em dados
que extrapolem as elementares do tipo penal. No caso em análise, a
decisão proferida pelo Juízo de origem apresenta fundamentação
adequada, conforme os critérios do artigo 59 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO
6. Habeas corpus não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado
definitivamente pela prática de homicídio qualificado, tipificado no
artigo 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa busca a revisão da
pena-base, alegando fundamentação inidônea na negativação das
circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social
e personalidade do agente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação
utilizada para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal, na dosimetria da pena, apresenta flagrante
ilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter
excepcional, sendo admitida apenas quando constatada manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso
concreto.
4. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias
judiciais foi baseada em elementos concretos dos autos, incluindo a
intensidade do dolo na execução do crime, o histórico de conduta
social problemática do réu e sua personalidade agressiva, com
histórico de violência no âmbito familiar.
5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
fundamentação para a dosimetria deve ser idônea e baseada em dados
que extrapolem as elementares do tipo penal. No caso em análise, a
decisão proferida pelo Juízo de origem apresenta fundamentação
adequada, conforme os critérios do artigo 59 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO
6. Habeas corpus não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.