STJ — 933661
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04005f6630c120175eaa5012af283ba6c3d7129c54cb6ec1df315714060f333b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, no qual se alegava que a decisão do Tribunal do Júri seria
manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido de concessão
de ofício da ordem para desconstituição do veredicto condenatório.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do
Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii)
verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de
ofício da ordem em habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art.
5.º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, impede a desconstituição
da decisão dos jurados, salvo em casos excepcionais, como aqueles
previstos no art. 593, III, "d", do CPP.
4. O exame do acervo fático-probatório revela que a decisão dos
jurados está amparada em elementos de prova válidos, incluindo
laudos periciais, depoimentos testemunhais e a confissão do acusado,
não havendo manifesta contrariedade à prova dos autos.
5. A análise aprofundada das provas demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita
do habeas corpus.
6. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão
de ofício da ordem, mantendo-se a decisão anterior pelos seus
próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, no qual se alegava que a decisão do Tribunal do Júri seria
manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido de concessão
de ofício da ordem para desconstituição do veredicto condenatório.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do
Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii)
verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de
ofício da ordem em habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art.
5.º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, impede a desconstituição
da decisão dos jurados, salvo em casos excepcionais, como aqueles
previstos no art. 593, III, "d", do CPP.
4. O exame do acervo fático-probatório revela que a decisão dos
jurados está amparada em elementos de prova válidos, incluindo
laudos periciais, depoimentos testemunhais e a confissão do acusado,
não havendo manifesta contrariedade à prova dos autos.
5. A análise aprofundada das provas demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita
do habeas corpus.
6. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão
de ofício da ordem, mantendo-se a decisão anterior pelos seus
próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.