O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de
ofício, não encontrou flagrante ilegalidade para alterar a data-base
de progressão de regime. A embargante alega contradição no julgado,
afirmando que, embora não houvesse falta grave homologada
judicialmente, foi mantida a interrupção da data-base para
progressão de regime em razão de período sem monitoramento
eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se o habeas corpus é meio adequado para questionar a
modificação da data-base para progressão de regime quando
inexistente falta grave homologada judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não deve ser
utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de
flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício
(AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 8/4/2024).
4. A análise de ofício para concessão de habeas corpus exige a
constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se
verifica nos autos, considerando que o juízo de execução acatou as
justificativas da defesa quanto à ausência de falta grave, mas
entendeu pela manutenção da data-base para progressão de regime
devido aos longos períodos de ausência de controle.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de
ofício, não encontrou flagrante ilegalidade para alterar a data-base
de progressão de regime. A embargante alega contradição no julgado,
afirmando que, embora não houvesse falta grave homologada
judicialmente, foi mantida a interrupção da data-base para
progressão de regime em razão de período sem monitoramento
eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se o habeas corpus é meio adequado para questionar a
modificação da data-base para progressão de regime quando
inexistente falta grave homologada judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não deve ser
utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de
flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício
(AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 8/4/2024).
4. A análise de ofício para concessão de habeas corpus exige a
constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se
verifica nos autos, considerando que o juízo de execução acatou as
justificativas da defesa quanto à ausência de falta grave, mas
entendeu pela manutenção da data-base para progressão de regime
devido aos longos períodos de ausência de controle.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.