STJ — 917206
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92b67548d61961f8443193ad04d1062d4e27de5fad31fee1f18a2ca883a5efdc
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF MAIS RECENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, afastando a hipossuficiência presumida do agravante.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução, afastando a presunção de hipossuficiência sem debate concreto sobre a situação econômica do agravante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência do condenado pode ser afastada sem qualquer comprovação concreta da possibilidade de pagamento da pena de multa, e se a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao pagamento da sanção pecuniária. III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, condicionou o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovação da impossibilidade de pagamento.
- O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção da punibilidade pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação da impossibilidade de pagamento. 2. A presunção de hipossuficiência não se aplica automaticamente, devendo ser comprovada concretamente pelo condenado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 12/4/2024; STJ, REsp 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/3/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE
MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF MAIS RECENTE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou a ordem de habeas corpus, afastando a hipossuficiência
presumida do agravante.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução,
afastando a presunção de hipossuficiência sem debate concreto sobre
a situação econômica do agravante.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a presunção de hipossuficiência do condenado pode ser afastada
sem qualquer comprovação concreta da possibilidade de pagamento da
pena de multa, e se a extinção da punibilidade pode ser condicionada
ao pagamento da sanção pecuniária.
III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão
vinculante, condicionou o reconhecimento da extinção da punibilidade
ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovação da
impossibilidade de pagamento.
5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de
alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios
fundamentos.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A extinção da punibilidade pode ser
condicionada ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação da
impossibilidade de pagamento. 2. A presunção de hipossuficiência não
se aplica automaticamente, devendo ser comprovada concretamente
pelo condenado."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art.
99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032/DF, Rel.
Min. Flávio Dino, DJe de 12/4/2024; STJ, REsp 1.785.383/SP, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/3/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.