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STJ — 875874

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData Julgamento: 2024-12-04Data Publicacao: 2024-12-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d2eeb7ae8ec1595524c357a65fac5d925c78881650b3da9dba5eebdbcb4a3a5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPRS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para cassar acórdão de origem e determinar a desconversão de condenação superveniente de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O agravado cumpria pena em regime fechado quando foi condenado à pena restritiva de direitos, ensejando a unificação que resultou em regime fechado.
  2. A decisão impugnada considerou ilegal a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é legal a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena em regime fechado e sobrevém nova condenação a penas alternativas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência da Corte Superior, em sede de repercussão geral, estabelece que a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, não possui amparo legal e ofende a coisa julgada.
  3. A pena restritiva de direitos serve como alternativa ao cárcere, e a situação do condenado não pode ser agravada por interpretação que amplia o alcance do art. 44, § 5.º, do Código Penal em seu prejuízo.
  4. O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência da Terceira Seção da Corte Superior, que veda a unificação automática das penas em tais casos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, não possui amparo legal e ofende a coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, §§ 4.º e 5. º; Lei de Execução Penal, arts. 111, parágrafo único, e 181, § 1.º, alínea "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.918.287/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Relª. para o acórdão Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/6/2022.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPRS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para cassar acórdão de origem e determinar a desconversão de condenação superveniente de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. O agravado cumpria pena em regime fechado quando foi condenado à pena restritiva de direitos, ensejando a unificação que resultou em regime fechado. 3. A decisão impugnada considerou ilegal a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é legal a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena em regime fechado e sobrevém nova condenação a penas alternativas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência da Corte Superior, em sede de repercussão geral, estabelece que a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, não possui amparo legal e ofende a coisa julgada. 6. A pena restritiva de direitos serve como alternativa ao cárcere, e a situação do condenado não pode ser agravada por interpretação que amplia o alcance do art. 44, § 5.º, do Código Penal em seu prejuízo. 7. O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência da Terceira Seção da Corte Superior, que veda a unificação automática das penas em tais casos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, não possui amparo legal e ofende a coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, §§ 4.º e 5. º; Lei de Execução Penal, arts. 111, parágrafo único, e 181, § 1.º, alínea "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.918.287/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Relª. para o acórdão Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/6/2022.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.