STJ — 779554
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a00b2a66981c5913af20f0a5c61871da643dcaea872c931017bf846bc4010d69
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que a defesa alega a necessidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e a redução da fração de aumento das circunstâncias judiciais para o mínimo legal de 1/6.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A agravante foi condenada por integrar organização criminosa de alta periculosidade, com atuação em todo o território brasileiro, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base na fração de 1/3 foram devidamente fundamentadas e proporcionais. III. Razões de decidir4. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos, considerando a magnitude e periculosidade da organização criminosa integrada pela agravante.
- A discricionaridade judicial na dosimetria da pena é reconhecida, não sendo obrigatório o uso de critério rígido ou puramente matemático, desde que a fundamentação seja adequada e proporcional.
- Não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa das circunstâncias do crime pode ser fundamentada na magnitude e periculosidade da organização criminosa. 2. A discricionaridade judicial na dosimetria da pena permite a escolha de fração de aumento, desde que devidamente fundamentada e proporcional. 3. A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus só é justificada em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.124/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 913.357/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA
PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que a defesa
alega a necessidade de afastamento da valoração negativa das
circunstâncias do crime e a redução da fração de aumento das
circunstâncias judiciais para o mínimo legal de 1/6.
2. A agravante foi condenada por integrar organização criminosa de
alta periculosidade, com atuação em todo o território brasileiro,
justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação
da pena-base na fração de 1/3 foram devidamente fundamentadas e
proporcionais.
III. Razões de decidir4. A valoração negativa das circunstâncias do
crime foi fundamentada em elementos concretos, considerando a
magnitude e periculosidade da organização criminosa integrada pela
agravante.
5. A discricionaridade judicial na dosimetria da pena é reconhecida,
não sendo obrigatório o uso de critério rígido ou puramente
matemático, desde que a fundamentação seja adequada e proporcional.
6. Não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder que
justifique a revisão da dosimetria da pena pela via do habeas
corpus.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A valoração negativa das circunstâncias do
crime pode ser fundamentada na magnitude e periculosidade da
organização criminosa. 2. A discricionaridade judicial na dosimetria
da pena permite a escolha de fração de aumento, desde que
devidamente fundamentada e proporcional. 3. A revisão da dosimetria
da pena pela via do habeas corpus só é justificada em casos de
manifesta ilegalidade ou abuso de poder".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 890.124/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
19.08.2024; STJ, AgRg no HC 913.357/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 19.08.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.