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Inquérito Policial Militar — Participação ilícita — TJSE 00480298120188250001

Classe: Inquérito Policial MilitarÓrgão: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 272f84971acb04786210f4c3c98239da6c1edbb6151c9a5780452f54027ce30d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00480298120188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Participação ilícita | Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Exercício de comércio por oficial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 272f84971acb04786210f4c3c98239da6c1edbb6151c9a5780452f54027ce30d. SHA-256 do comentário: edd2f579d176f77c1d9d101733904e96c80f862b974bdd1d5748c19d636af1e0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
  • Registro documental: 272f84971acb04786210f4c3c98239da6c1edbb6151c9a5780452f54027ce30d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-12-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2019-01-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-01-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-01-30 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-02-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Participação ilícita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Participação ilícita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:45:56.647000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181210120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 272f84971acb04786210f4c3c98239da6c1edbb6151c9a5780452f54027ce30d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-10 a 2019-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-20
Definitivo (TPU 246)
2019-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-31
Documento (TPU 581)
2019-01-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-30
Arquivamento (TPU 228)
2019-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-25
Recebimento (TPU 132)
2019-01-25
Conclusão (TPU 51)
2019-01-25
Petição (TPU 85)
2019-01-24
Documento (TPU 581)
2019-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Participação ilícita | Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Exercício de comércio por oficial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-25T11:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-12-10T10:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2019-02-04T09:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-01-31T09:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-01-30T12:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-01-14T09:03:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-01-09T12:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-13T09:33:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-12-11T10:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-20T10:12:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2019-02-20T10:11:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-01-31T09:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-01-30T12:35:43.000Z — Arquivamento (TPU 228)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8364",
    "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"
  }
}
  14. 2019-01-25T20:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-01-25T20:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-01-24T09:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-12-10T10:22:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.