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Execução Contra a Fazenda Pública — Execução Fiscal — TJSC 00205212620058240008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00205212620058240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942. SHA-256 do comentário: 87a926716a270f34a5875684eeef2f471e5858055445507ab1456fc93ded64c2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-25 — Distribuidor Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2013-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2014-06-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-07-02 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-07-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2014-07-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-07-24 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2014-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-09-09 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2014-09-09 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2014-09-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2014-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2017-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2017-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2017-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2017-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T03:16:23.217000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130325000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-25 a 2017-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-02
Definitivo (TPU 246)
2017-03-02
Documento (TPU 581)
2017-02-22
Documento (TPU 581)
2017-02-22
Documento (TPU 581)
2017-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-03
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-01
Documento (TPU 581)
2014-09-09
Remessa (TPU 123)
2014-09-09
Julgamento (TPU 193)
2014-09-09
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-22T11:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-10-03T08:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-06-26T15:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-11-14T13:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-11-07T18:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-08-09T12:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-08-01T15:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-07-26T17:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-04-10T14:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-04-05T17:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-02T17:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2017-03-02T17:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2017-02-22T11:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-02-22T11:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-12-03T16:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2014-12-02T14:48:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2014-10-01T18:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-09-09T17:41:16.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  19. 2014-09-09T15:11:21.000Z — Julgamento (TPU 193)
  20. 2014-09-09T14:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2014-09-04T13:01:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2014-07-24T16:43:23.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  23. 2014-07-15T15:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2014-07-02T11:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2014-07-02T11:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-06-30T17:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2014-06-30T11:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-06-27T17:56:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2014-06-23T14:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2014-06-09T10:15:54.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  31. 2014-06-06T12:15:20.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  32. 2014-06-06T12:15:20.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  33. 2014-06-04T18:45:53.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  34. 2014-06-04T18:45:51.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  35. 2014-05-24T15:35:35.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  36. 2014-05-24T15:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-05-19T17:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-11-11T13:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2013-11-07T17:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2013-11-01T14:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.