Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a
desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado,
alegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da
medida socioeducativa imposta.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de
internação, fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e
na ausência de consciência crítica do adolescente.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a desclassificação do ato infracional equiparado a
homicídio tentado, em razão da alegada ausência de animus necandi, e
se a medida de internação é adequada.
III. Razões de decidir4. O habeas corpus não é a via adequada para
reexame de provas e desclassificação de condutas, pois demanda
revolvimento fático-probatório.
- A medida encontra-se devidamente justificada, nos termos do art.
122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto aplicada
embasada em estudo de caso da equipe técnica, na gravidade concreta
do ato infracional praticado e na ausência de consciência crítica
atual do adolescente.
- A jurisprudência do STJ entende que a prática de violência e
grave ameaça justifica a aplicação da medida de internação.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para
desclassificação de ato infracional que demanda reexame de provas.
- A medida de internação é justificada pela gravidade do ato
infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência
crítica do adolescente".
Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 122, I. Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.011.961/ES, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/2/2017; STJ, AgRg no
HC 858.024/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
28/2/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a
desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado,
alegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da
medida socioeducativa imposta.
2. O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de
internação, fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e
na ausência de consciência crítica do adolescente.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a desclassificação do ato infracional equiparado a
homicídio tentado, em razão da alegada ausência de animus necandi, e
se a medida de internação é adequada.
III. Razões de decidir4. O habeas corpus não é a via adequada para
reexame de provas e desclassificação de condutas, pois demanda
revolvimento fático-probatório.
5. A medida encontra-se devidamente justificada, nos termos do art.
122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto aplicada
embasada em estudo de caso da equipe técnica, na gravidade concreta
do ato infracional praticado e na ausência de consciência crítica
atual do adolescente.
6. A jurisprudência do STJ entende que a prática de violência e
grave ameaça justifica a aplicação da medida de internação.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para
desclassificação de ato infracional que demanda reexame de provas.
2. A medida de internação é justificada pela gravidade do ato
infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência
crítica do adolescente".
Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 122, I. Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.011.961/ES, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/2/2017; STJ, AgRg no
HC 858.024/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
28/2/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.