STJ — 952901
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE. PLEITO PREJUDICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de realizar a sustentação oral desde que o requerimento fosse feito antes do início da sessão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório pela exigência de que o pedido de sustentação oral fosse realizado antes do início da sessão de julgamento. III. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida, pois a possibilidade de sustentação oral foi assegurada, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.
- O pedido de destaque foi considerado prejudicado apenas por já estar pautado para julgamento presencial, não inviabilizando o exercício do direito do agravante.
- A exigência de requerimento antes do início da sessão não configura ilegalidade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de requerimento de sustentação oral antes do início da sessão de julgamento não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando assegurada a possibilidade de sua realização". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019; STJ, RHC 116.635/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.10.2019.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE DESTAQUE. PLEITO PREJUDICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de
cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de
indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento
presencial para realização de sustentação oral.
2. A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de
destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento
presencial, assegurando à defesa a possibilidade de realizar a
sustentação oral desde que o requerimento fosse feito antes do
início da sessão.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório pela
exigência de que o pedido de sustentação oral fosse realizado antes
do início da sessão de julgamento.
III. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida, pois a
possibilidade de sustentação oral foi assegurada, não havendo
cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.
5. O pedido de destaque foi considerado prejudicado apenas por já
estar pautado para julgamento presencial, não inviabilizando o
exercício do direito do agravante.
6. A exigência de requerimento antes do início da sessão não
configura ilegalidade.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A exigência de requerimento de sustentação
oral antes do início da sessão de julgamento não configura
cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando assegurada
a possibilidade de sua realização".
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019; STJ, RHC
116.635/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
03.10.2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.