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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJMT 00000365620008110003

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d88bfd4404720f0228ab0d40025ee562f43c661434f6c1bea72f1c2198b0a870

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 342 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-02-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2014-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  4. 2021-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  5. 2021-04-28 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  6. 2021-05-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  7. 2021-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  9. 2022-06-03 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2022-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  11. 2022-06-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  12. 2022-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  13. 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2023-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  15. 2023-06-01 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  16. 2023-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  17. 2024-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2024-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2008-02-27 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-09 relativo a «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/276
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-26 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/333

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 342 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-06 a 2024-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-14
Documento (TPU 581)
2024-01-29
Recebimento (TPU 132)
2024-01-29
Remessa (TPU 980)
2024-01-08
Recebimento (TPU 979)
2024-01-08
Remessa (TPU 123)
2023-07-31
Recebimento (TPU 132)
2023-07-31
Remessa (TPU 123)
2023-06-30
Definitivo (TPU 246)
2023-06-01
Petição (TPU 85)
2023-06-01
Publicação (TPU 92)
2023-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-30
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 342. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-06T17:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-02-27T13:46:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-02-27T13:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-03-10T16:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-03-11T13:36:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-03-11T16:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-03-31T14:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-04-01T16:47:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2008-05-14T15:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-05-26T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-07-01T15:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-07-01T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-07-09T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-09-18T17:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-09-18T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-11-07T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-12-09T15:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-12-19T13:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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  19. 2008-12-19T13:39:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6500",
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  20. 2009-01-29T13:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-02-04T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  22. 2009-02-04T09:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-03-03T16:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6500",
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  24. 2009-06-10T17:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2010-03-05T18:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-03-05T18:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-05-27T14:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-05-27T14:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  29. 2010-05-27T14:28:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6500",
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  30. 2011-08-02T15:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  31. 2011-08-02T15:23:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  32. 2011-08-16T17:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  33. 2011-08-16T17:36:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  34. 2012-03-26T16:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  35. 2012-03-26T16:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2012-03-26T16:09:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-01-10T14:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-02-15T18:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  39. 2013-02-15T18:02:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  40. 2013-02-21T16:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.