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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, mantendo o regime fechado para início
do cumprimento da pena, em razão de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante alega que, após concessão de habeas corpus do STJ e
mudança da pena, corroborada pelo tempo de prisão provisório e
detração, a pena remanescente de 6 anos, 2 meses e 29 dias deveria
ser cumprida em regime semiaberto, considerando condições pessoais
favoráveis.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime fechado, diante de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, configura constrangimento ilegal, mesmo após detração
penal e considerando condições pessoais do agravante.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece
que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos
de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
- A fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e as
circunstâncias do crime, justificando o regime mais gravoso.
- A detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da
pena quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e
reincidência, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "A fixação do regime fechado é justificada pela
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
configurando constrangimento ilegal, mesmo após detração penal".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 387, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min.
Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no
HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, mantendo o regime fechado para início
do cumprimento da pena, em razão de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
2. O agravante alega que, após concessão de habeas corpus do STJ e
mudança da pena, corroborada pelo tempo de prisão provisório e
detração, a pena remanescente de 6 anos, 2 meses e 29 dias deveria
ser cumprida em regime semiaberto, considerando condições pessoais
favoráveis.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime fechado, diante de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, configura constrangimento ilegal, mesmo após detração
penal e considerando condições pessoais do agravante.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece
que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos
de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
5. A fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e as
circunstâncias do crime, justificando o regime mais gravoso.
6. A detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da
pena quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e
reincidência, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "A fixação do regime fechado é justificada pela
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
configurando constrangimento ilegal, mesmo após detração penal".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 387, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min.
Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no
HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.