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Embargos de Declaração Cível — Prescrição e Decadência — TJPR 00145415620198160194

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHOGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fbe71d2bc02be844a3aa6163724465849727aa9ccabe672ff8ca02f29ab3046

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
  • Registro documental: 8fbe71d2bc02be844a3aa6163724465849727aa9ccabe672ff8ca02f29ab3046
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: decadencia, prescricao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4d882634bbfce43e60bed7c3b6c5a6d70bcc063daca36ccce8326b9817cf14a1
  • Registro documental: 8fbe71d2bc02be844a3aa6163724465849727aa9ccabe672ff8ca02f29ab3046
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2019-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-09-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-09-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-10-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-03-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-03-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-02 relativo a «Prescrição e Decadência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-17 no assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-05 a 2020-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-17
Documento (TPU 581)
2019-10-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-10-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-09-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-09-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-09-02
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-06
Recebimento (TPU 981)
2019-08-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prescrição e Decadência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-06T13:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-09-02T16:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2019-09-02T16:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-03-17T16:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2019-08-05T19:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2019-08-06T13:17:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 2019-09-02T15:41:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  8. 2019-09-13T00:20:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  9. 2019-09-13T00:20:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  10. 2019-10-03T15:33:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  11. 2019-10-03T16:41:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  12. 2020-03-17T16:46:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-03-17T16:46:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.