STJ — 951004
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac1e8d769dd9d6158c9df89994c305210016ae479b51e9a25d7ce13e1c6965de
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado.
- O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos.
- A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de
saída temporária para visita periódica ao lar.
2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária,
considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da
pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de
demonstração de senso crítico pelo apenado.
3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa
interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando
ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de
saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do
comportamento durante a execução da pena.
III. Razões de decidir5. A decisão agravada está devidamente
fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os
objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com
a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de
requisitos objetivos e subjetivos.
7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do
benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em
habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo
fático-probatório.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei
de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não
assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise
dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os
objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e
123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no
HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de
30/11/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.