STJ — 802389
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1674236c0d0d4f1aba8e8405a2a8d2e86b1239bba8c48801fbcf77b982cf5994
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius
Mourão Sant'Ana contra ato do Desembargador Relator da Apelação
Criminal nº 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu
provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa,
além de determinar a expedição de guia retificadora de execução
provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em
virtude do cumprimento da pena em regime fechado antes do trânsito
em julgado, após unificação de penas realizadas pelo juízo de
execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é definir se a decisão que determinou a
execução provisória da pena e a unificação das penas antes do
trânsito em julgado configura constrangimento ilegal, caracterizando
antecipação de pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a execução provisória da
pena em casos de existência de prisão cautelar, como ocorre no
presente caso, quando a condenação for confirmada em segunda
instância, mesmo que não tenha transitado em julgado.
4. A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez admitida a
execução provisória, é igualmente permitida a unificação provisória
da pena, com vistas a calcular a execução, mesmo sem o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
5. A unificação provisória da pena não caracteriza antecipação de
pena, pois visa apenas a organização do cumprimento provisório, sem
prejuízo de eventual alteração em recurso.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA PENA ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius
Mourão Sant'Ana contra ato do Desembargador Relator da Apelação
Criminal nº 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu
provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa,
além de determinar a expedição de guia retificadora de execução
provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em
virtude do cumprimento da pena em regime fechado antes do trânsito
em julgado, após unificação de penas realizadas pelo juízo de
execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é definir se a decisão que determinou a
execução provisória da pena e a unificação das penas antes do
trânsito em julgado configura constrangimento ilegal, caracterizando
antecipação de pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a execução provisória da
pena em casos de existência de prisão cautelar, como ocorre no
presente caso, quando a condenação for confirmada em segunda
instância, mesmo que não tenha transitado em julgado.
4. A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez admitida a
execução provisória, é igualmente permitida a unificação provisória
da pena, com vistas a calcular a execução, mesmo sem o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
5. A unificação provisória da pena não caracteriza antecipação de
pena, pois visa apenas a organização do cumprimento provisório, sem
prejuízo de eventual alteração em recurso.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.