Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 832161 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 94b68706c4c8220118c88145ceaa3c8b7e60ea047064c994d8f18287982f2391. SHA-256 do comentário: d245e8e1ed0d20c7a8a2f557bdcaed75a7c1c19e11040aec149eca52250e4a78.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, reformando decisão de primeiro grau que
extinguiu a punibilidade do paciente, em razão da sua
hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa
imposta. A defesa sustenta que o paciente não possui condições de
arcar com a multa, requerendo a extinção da punibilidade
independentemente do pagamento da pena pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus
pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, dada a ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) analisar
a existência de hipossuficiência econômica que justificaria a
extinção da punibilidade do paciente, independentemente do pagamento
da multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso
próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,
salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal.
4. Nos termos do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se
a extinção da punibilidade, mesmo com inadimplemento da sanção
pecuniária, se comprovada a incapacidade econômica do condenado, de
modo que o não pagamento da multa não impede o reconhecimento da
extinção da punibilidade.
5. A decisão de segundo grau reformou a extinção da punibilidade com
base na ausência de comprovação formal da hipossuficiência, mas a
defesa demonstrou que o paciente é assistido pela Defensoria Pública
e se encontra desempregado, o que justifica o reconhecimento da
impossibilidade de pagamento da multa.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO
PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DECLAROU EXTINTA SUA
PUNIBILIDADE.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO
PARA RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA DO PACIENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, reformando decisão de primeiro grau que
extinguiu a punibilidade do paciente, em razão da sua
hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa
imposta. A defesa sustenta que o paciente não possui condições de
arcar com a multa, requerendo a extinção da punibilidade
independentemente do pagamento da pena pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus
pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, dada a ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) analisar
a existência de hipossuficiência econômica que justificaria a
extinção da punibilidade do paciente, independentemente do pagamento
da multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso
próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,
salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal.
4. Nos termos do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se
a extinção da punibilidade, mesmo com inadimplemento da sanção
pecuniária, se comprovada a incapacidade econômica do condenado, de
modo que o não pagamento da multa não impede o reconhecimento da
extinção da punibilidade.
5. A decisão de segundo grau reformou a extinção da punibilidade com
base na ausência de comprovação formal da hipossuficiência, mas a
defesa demonstrou que o paciente é assistido pela Defensoria Pública
e se encontra desempregado, o que justifica o reconhecimento da
impossibilidade de pagamento da multa.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO
PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DECLAROU EXTINTA SUA
PUNIBILIDADE.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 832161 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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