Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 859092 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2539f5ea3ff579ff2edffd2fbc8bb6ecc09c168ca1fc80e7af28eeadb6eeef08. SHA-256 do comentário: 68760c3fc80143ea36a7eb5305b58aee75f50d5cbe7edee7c0e89b213be9bf6b.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra acórdão que
manteve a dosimetria da pena aplicada pelo delito de lesão corporal
em contexto de violência doméstica. A defesa alega ilegalidade na
valoração negativa da personalidade do agente e na fixação do
patamar da atenuante da confissão espontânea em percentual inferior
a 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de
conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,
à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores; e (ii) verificar a
existência de flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para
a valoração negativa da personalidade do agente e para a aplicação
da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal
(STF) entendem que o habeas corpus não é cabível como substitutivo
de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade que caracterizem constrangimento ilegal à liberdade do
paciente.
4. No caso concreto, a valoração negativa da circunstância judicial
da personalidade foi justificada de forma concreta pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos que demonstram
a prática de violência exacerbada e insensibilidade do agente
durante a execução do crime, extrapolando a mera prática do delito
de lesão corporal.
5. A jurisprudência desta Corte permite a análise da personalidade
do agente na dosimetria da pena a partir de elementos concretos,
sendo desnecessário laudo psicológico específico para a valoração
negativa, conforme entendimento consolidado.
6. Quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, a
fixação do patamar inferior a 1/6 em casos de confissão qualificada
ou parcial é admitida pela jurisprudência, respeitando os princípios
da individualização da pena e da proporcionalidade.
7. A revisão das circunstâncias fáticas e a revaloração das provas,
que serviram de base para a dosimetria, são inviáveis na via do
habeas corpus, que não permite a dilação probatória.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES
DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA, PRATICADAS NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPORTAMENTO VIOLENTO E
AGRESSIVO. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM PATAMAR
INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra acórdão que
manteve a dosimetria da pena aplicada pelo delito de lesão corporal
em contexto de violência doméstica. A defesa alega ilegalidade na
valoração negativa da personalidade do agente e na fixação do
patamar da atenuante da confissão espontânea em percentual inferior
a 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de
conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,
à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores; e (ii) verificar a
existência de flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para
a valoração negativa da personalidade do agente e para a aplicação
da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal
(STF) entendem que o habeas corpus não é cabível como substitutivo
de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade que caracterizem constrangimento ilegal à liberdade do
paciente.
4. No caso concreto, a valoração negativa da circunstância judicial
da personalidade foi justificada de forma concreta pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos que demonstram
a prática de violência exacerbada e insensibilidade do agente
durante a execução do crime, extrapolando a mera prática do delito
de lesão corporal.
5. A jurisprudência desta Corte permite a análise da personalidade
do agente na dosimetria da pena a partir de elementos concretos,
sendo desnecessário laudo psicológico específico para a valoração
negativa, conforme entendimento consolidado.
6. Quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, a
fixação do patamar inferior a 1/6 em casos de confissão qualificada
ou parcial é admitida pela jurisprudência, respeitando os princípios
da individualização da pena e da proporcionalidade.
7. A revisão das circunstâncias fáticas e a revaloração das provas,
que serviram de base para a dosimetria, são inviáveis na via do
habeas corpus, que não permite a dilação probatória.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 859092 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2539f5ea3ff579ff2edffd2fbc8bb6ecc09c168ca1fc80e7af28eeadb6eeef08. SHA-256 do comentário:68760c3fc80143ea36a7eb5305b58aee75f50d5cbe7edee7c0e89b213be9bf6b.