O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do
paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa,
mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico
de drogas.
2. A defesa alega violação do art. 33, § 2º, do Código Penal,
aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de
sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência
de fundamentação idônea para fixação de regime fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a
agravante da reincidência e se o regime inicial fechado está
devidamente fundamentado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento dessa Corte é no sentido de que, ainda que seja
parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve a confissão
ser reconhecida nos casos em que servir como fundamento para a
condenação.
5. A jurisprudência do STJ admite a compensação integral da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
mesmo que específica.
6. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela
reincidência, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.
IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE
AO PATAMAR DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME
INICIAL FECHADO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA
A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIME
INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do
paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa,
mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico
de drogas.
2. A defesa alega violação do art. 33, § 2º, do Código Penal,
aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de
sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência
de fundamentação idônea para fixação de regime fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a
agravante da reincidência e se o regime inicial fechado está
devidamente fundamentado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento dessa Corte é no sentido de que, ainda que seja
parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve a confissão
ser reconhecida nos casos em que servir como fundamento para a
condenação.
5. A jurisprudência do STJ admite a compensação integral da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
mesmo que específica.
6. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela
reincidência, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.
IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE
AO PATAMAR DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME
INICIAL FECHADO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.