Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2024-12-03Data da publicação: 2024-12-13
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86b7ea53c76d461d271dbe1fd820b28653fef370f7376365cc727679ff42cf01
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 183089 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 86b7ea53c76d461d271dbe1fd820b28653fef370f7376365cc727679ff42cf01. SHA-256 do comentário: 97564fe34c3db22399534d31b85cc4d97da5c20b2f98b9791b986b3504e98546.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou
provimento ao recurso em habeas corpus, em que se alegava a nulidade
da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a ausência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico de
drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a validade do
ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante
delito, e (ii) a existência de justa causa para o trancamento da
ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC, podem ser recebidos como agravo regimental quando o pedido
formulado indicar inconformismo com o resultado do julgamento. No
caso, foram recebidos como agravo regimental.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no
julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280), estabelece que o ingresso
em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por
fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no
interior do imóvel, com controle judicial a posteriori.
5. O Superior Tribunal de Justiça reitera que a busca domiciliar sem
mandado é válida se houver elementos concretos que justifiquem a
medida, conforme decidido no HC n. 608.405/PE, relator Ministro
Rogério Schietti Cruz, DJe 14/04/2021, e em casos similares (AgRg no
HC n. 915.688/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe
19/8/2024).
6. No caso concreto, a busca domiciliar foi precedida de elementos
suficientes para justificar a ação dos policiais, conforme relatado
nos autos, incluindo denúncia de disparos de arma de fogo e
evidências encontradas no local que corroboraram as suspeitas.
7. A jurisprudência do STF prevê que o trancamento da ação penal é
medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a atipicidade
da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa, o que não se aplica ao caso em análise (RHC 219635 AgR,
rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27/10/2022).
8. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na
decisão embargada, que apresentou de forma clara e fundamentada as
razões para a manutenção da decisão de primeira instância e do
Tribunal de origem, afastando a tese de ilegalidade no ingresso
domiciliar e reconhecendo a existência de indícios suficientes de
materialidade e autoria.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesta
extensão, desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.
CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA
RECONHECIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou
provimento ao recurso em habeas corpus, em que se alegava a nulidade
da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a ausência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico de
drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a validade do
ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante
delito, e (ii) a existência de justa causa para o trancamento da
ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC, podem ser recebidos como agravo regimental quando o pedido
formulado indicar inconformismo com o resultado do julgamento. No
caso, foram recebidos como agravo regimental.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no
julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280), estabelece que o ingresso
em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por
fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no
interior do imóvel, com controle judicial a posteriori.
5. O Superior Tribunal de Justiça reitera que a busca domiciliar sem
mandado é válida se houver elementos concretos que justifiquem a
medida, conforme decidido no HC n. 608.405/PE, relator Ministro
Rogério Schietti Cruz, DJe 14/04/2021, e em casos similares (AgRg no
HC n. 915.688/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe
19/8/2024).
6. No caso concreto, a busca domiciliar foi precedida de elementos
suficientes para justificar a ação dos policiais, conforme relatado
nos autos, incluindo denúncia de disparos de arma de fogo e
evidências encontradas no local que corroboraram as suspeitas.
7. A jurisprudência do STF prevê que o trancamento da ação penal é
medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a atipicidade
da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa, o que não se aplica ao caso em análise (RHC 219635 AgR,
rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27/10/2022).
8. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na
decisão embargada, que apresentou de forma clara e fundamentada as
razões para a manutenção da decisão de primeira instância e do
Tribunal de origem, afastando a tese de ilegalidade no ingresso
domiciliar e reconhecendo a existência de indícios suficientes de
materialidade e autoria.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesta
extensão, desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar
provimento .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 183089 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
86b7ea53c76d461d271dbe1fd820b28653fef370f7376365cc727679ff42cf01. SHA-256 do comentário:97564fe34c3db22399534d31b85cc4d97da5c20b2f98b9791b986b3504e98546.